MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA DESTITUIÇÃO DE OFICIAIS QUE INGRESSARAM NA PMRN COM IDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes. De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato. Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último. O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN. Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais beneficiados com o caso.
SOLDADO GLAUCIA

13 comentários:

  1. Aos estudantes de direito:
    Não entendi, a lei estadual 4.630/76 foi alterada pelo referido Projeto de Lei Complementar determinava o tempo e idade limite de permanência nos diversos postos dos Quadros de Pessoal da Polícia Militar do RN.Não encontrei nada a respeito de idade minima ou maxima referente ao ingresso na PM. se alguem puder, nos exclareça.



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  2. A lei complementar Lei Complementar nº 192, de 15 de janeiro de 2001 e o Decreto 15293 de 31 de janeiro de 2001, alteram a lei 4630/76.

    LC 192/01 - Art. 11. São requisitos para o ingresso na Polícia Militar:

    VI - ter, no mínimo, 19 (dezenove) e no máximo 30 (trinta) anos de idade,
    completos até 31 de dezembro do ano da inscrição, para o Quadro de
    Oficiais e Praças Combatentes;

    Dec 15.293/01 - Art 6 condiçoes para ingresso na PM
    II - como Aluno Oficial PM
    a)ter, no mínimo, de 19 (dezenove) e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade, completos até 31 de dezembro do ano da inscrição;

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    2. Muito bom então,abre-se-á concurso apenas interno sem limites de idade.

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  4. O grande problema é que o MP ta enxergando como se a entrada de PM`s com idade superior a 30 anos ferisse o principio da igualdade, porém nós PM`s nao estamos ingressando na PM, ja fazemos parte da instituicao, estamos apenas mudando de graduacao. Ques saber o que ta acontecendo na verdade? Tem muito peixe grande pra entrar nesse proximo concurso e agora estao querendo enxugar a concorrencia a qualquer jeito, ate pq tem muito praca se preparando faz tempo e esses peixinhos nao vao dar nem pra brigar.

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  5. é por essas e outras que a PM é a instituicao que mais perde funcionarios, é muita desmotivacao. Nem o direito de um concurso para galgarmos um cargo melhor nos temos. Estudem pessoal, estudem pra sair, tem muito concurso bom aqui por fora.

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  6. É JURISPRUDÊNCIA ATÉ A MORTE, É FAZER E PRONTO.

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  7. É JURISPRUDÊNCIA ATÉ A MORTE, É FAZER E PRONTO.

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  8. Eu pretendo fazer, e tem mais, vamos ficar de olho nessa escola de governo, ai ai ai.... esse concurso vai dar o que falar viu kkkkkkk to até vendo. Tenho 32 e vou fazer nem que seja por liminar, quero nem saber. Se é pra baguncar, vamos baguncar esse negócio!!!!

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  9. É VERDADE SOUZA, O INTUITO É SÓ ESSE MESMO COLOCAR A PEIXARIA, É TODOS FICAR DE OLHO E FISCALIZAR O DEVIDO CERTAME.

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  10. É de bom alvitre que se diga que a lei que regula o acesso à PM RN diz textualmente que o ingresso na PM RN se dará em determinadas condições e dentre elas diz: ter no mínimo 19 e no máximo 30 anos para os quadros de Oficiais e Praça. Aplicando o princípio da interpretação gramatical da lei a conjunção aditiva “e” tem por função expressar a união de duas coisas, ou seja que tanto se ingressa na PM RN como praça e também como Oficial. Diferentemente fosse a lei deveria ter aplicado a conjunção alternativa “ou” o que daria um sentido completamente diverso ao texto direcionando-o para o ingresso distinto: ou numa condição ou noutra. Neste sentido fica perfeitamente atendido para quem é PM o quesito ingresso, previsto no edital. Não resta dúvida alguma que a lei disciplina os civis, pelo que dentro de uma razoabilidade se estabelece uma idade em que o cidadão poderia atender o quesito saúde e tempo de contribuição necessários para uma vida profissional comum. Tanto é assim que qualquer policial militar que hoje é oficial e está indo para a reserva remunerada, quando é emitido a certidão de tempo de serviço dele consta como data de inclusão nas fileiras da PMRN a data que ingressou como praça e conta-se para efeito previdenciário todo o tempo dispensado à corporação, ou seja, quando se deu o seu ingresso, Diferentemente fosse seria contado para os oficiais somente o tempo de oficialato e, se esse quisesse, averbaria o tempo de praça como muitos fazem quando querem contar o chamado tempo extra. O conhecido tempo “duro” de polícia é contado a partir do dia em que o cidadão deixa a qualidade de civil e passa a ser um militar estadual, gozando de todas as prerrogativas a ele inerente, bem como os DEVERES que não são poucos. Limitar aos PMs que possam concorrer a uma vaga no oficialato é de uma incongruência tão medonha que chega a soar perversa. Nessa lógica um homem de 31 anos, depois de uns 10 anos de corporação é apto a continuar a ser um soldado em que exerce muito mais esforço físico do que um oficial mas não pode passar em uma prova e exercer um comando ou uma chefia? Pode ser comandado mas não pode comandar? Ei, a PM RN não é um patriarcado, não é cabide de emprego, não é casa de mãe joana não! É uma instituição séria! Querem transformá-la num feudo? Querem limitar aos que sempre levaram-na nas costas o direito de ascender aos seus mais altos postos e contribuir para a sua transformação social? Estão com medo de que? De uma soldado cansado de tirar DO para complementar uma rendazinha pífia e malograda que mal dá para sustentar dignamente as necessidades mais elementares de uma família de três pessoas? Pelo amor de Deus tenham vergonha! Soldados, cabos e sargento da PM, não se submetam a esse pensamento medíocre e não permitam que limitem os seus sonhos. Tem gente pousando de bom, mas é o verdadeiro poncius pilatos, quanto a isso lava as suas mãos! Vocês sabem quem é! Cobrem dele.

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    1. Isto é mais uma sacanagem(perdoem-me) contra os pracinhas...!!!

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