STF MANTÉM DECISÃO DO TJRN SOBRE CARGA HORÁRIA DA PMRN

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manteve a decisão do desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual julgou um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado, relacionado à carga horária de trabalho. A entidade argumentava, inicialmente, através do Mandado de Injunção nº 2011003184-1, existir uma suposta omissão constitucional, no tocante à limitação da jornada de trabalho dos policiais militares. Segundo a associação, a falta de cumprimento atingiria os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. De acordo com a entidade, caberia uma analogia com o artigo 19 da Lei complementar estadual nº 122/94, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, a qual estabelece o limite de 40 horas semanais de trabalho para o ocupante de cargo efetivo. A entidade alegou que os PM's estariam com carga horária “rotineira e exaustiva” de 240 horas mensais. No entanto, o pleito foi negado, à unanimidade no TJRN, sob a relatoria do desembargador Cláudio Santos, o que levou a Associação a mover o Recurso Extraordinário 725.180, junto ao STF. No Supremo, prevaleceu a decisão da Corte Potiguar, que destacou que a legislação da Carta Magna, ao estender os direitos sociais aos militares, previstos no Artigo 7º para os trabalhadores urbanos e rurais, não incluiu os incisos XIII e XVI, relacionados a duração do trabalho superior a oito horas. “Embora seja possível que legislação infraconstitucional disponha sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição Federal, não há, no caso, disposição legal que conceda a garantia aos servidores militares”, relata o ministro Gilmar Mendes.
TJRN

4 comentários:

  1. A CERCA DE 6 MESES VENHO ESTUDANDO DIARIAMENTE E FAZENDO TODO TIPO DE CONCURSO QUE APARECE. GRAÇAS A DEUS OS RESULTADOS JÁ ESTÃO COMEÇANDO A APARECER AGORA ESPERAR SER NOMEADO. O MESMO ACONSELHO A TODOS. CANSEI DE ESPERAR MELHORIAS DESSA INSTITUIÇÃO, POIS SEMPRE QUEM COMANDA ELA ESTÁ CERTO E QUEM É COMANDADO ESTÁ SEMPRE ERRADO. CHEGA!

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  2. Mas, e agora? O quê vai ser? Vamos ter que continuar cumprindo escalas absurdas, impostas por comandantes que só querem dar satisfação a políticos, pois a maior parte dos postos de alto comando são indicações politicas, teremos que deixar nossos lares e famílias sem saber quando retornar, e se retornaremos, será que vai continuar assim? Se for, é melhor fazer como o companheiro: Estudar e procurar melhoria. Mas, fica a duvida. E nós que temos na Gloriosa uma fonte de inspiração e temos a convicção e o espirito guerreiro de lutar contra a criminalidade, teremos que deixar o emprego de nossas vidas, emprego este que lutamos e nos dedicamos para conseguir? Fica aqui minha indignação, o meu protesto e o meu desabafo.

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  3. Positivo companheiro, enquanto tiver esse militarismo arcaico dentro da policia militar, nunca vamos melhorar, so piorar, e as doenças aparecendo, so nos resta procurar procurar o medico e da uma descansada, trabalho ha 27 anos nas ruas em VTRs, o que eu ganhei so doenças e muita, desde insonia, nervosismo, stress, tudo isso ainda esculto piadas de superior que entrou agora na PM, ai vc que tem vergonha e nao quer escutar piadas, volta para as ruas com mais problemas inclusive mentais, pq conheço alguns PMs que toma remedio controlado, assume uma vtr pega uma arma potente e vai as ruas defender a sociedade.

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  4. RA,RA,RA PARABENS SR,EXCELENCIA,MERITISSIMO,REI,MAJESTADE,E TANTOS OUTROS TITULOS Q CABE LHE SOBREVIR....LEGITIMOU O ilegitimo...A TROCO DE QUE?A MANDO DE QUEM?..A INTERESSE DE QUEM? UMA VERDADEIRA IRRESPONSABILIDADE COM O CIDADÃO,COM O SERVIDOR PUBLICO PM(LEIA-SE OTÁRIO E ESCRAVO)EM DETRIMENTO DA FALTA DE BOM SENSO...É UMA PENA QUE TENHAMOS HOMENS QUE PODEM FAZER DO PAIS E SUAS INSTITUIÇÕES MELHORES E NÃO O FAZEM...UMA PENA!!!SO TENHO A LAMENTAR,QUERIA SABER COMO UMA PESSOA DORME COM A CONSCIENCIA....AHHH ESQUECI...PESSOAS DESSE GENERO NAUM POSSUEM CONSCIENCIA...Q PENA!!

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