PGE DIZ QUE JUÍZA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE NOMEAÇÃO


O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, o advogado Miguel Josino, considera que não é da competência da juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinar que a governadora do Estado nomeie os aprovados do concurso da Polícia Civil potiguar. "Só quem teria essa competência é o Tribunal de Justiça do RN", alega. Miguel Josino fala sobre a sentença dada pela magistrada nesta terça-feira (18) que determina a nomeação por parte do governo do RN dos 68 delegados, 263 agentes de Polícia e 107 escrivães que ainda aguardam contratação desde o concurso de 2010. O procurador diz que o Estado não tem condições, atualmente, de nomear esses policiais. Ele ainda ressalta que o concurso tem um prazo de validade e é a governadora quem tem de decidir o momento mais conveniente ao Estado para fazer essa contratação. "A intimação não chegou para nós ainda na Procuradoria. Quando estivermos com ela em mãos, vamos analisar que medidas poderemos tomar quanto à sentença".
DN ONLINE

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