MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE QUE A POLICIA MILITAR REALIZE FUNÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

Promotor Wendell Beetoven
Segundo a Portaria número 12/2012, o MP visa avaliar, junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a possibilidade de, mediante a formalização de termo de ajustamento de conduta (ou convênio entre as diversas instituições), a SESED, através de ato administrativo específico, cometer à PMRN, a atribuição de lavrar boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência.

O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra explica que a portaria não tem objetivo de delegar à Polícia Militar o poder de investigação. A medida é específica para as cidades onde não há delegacia ou equipe permanente da Polícia Civil, e até que o Estado resolva essas carências.
"O policial militar vai lavrar a ocorrência e enviar ao Judiciário, sem necessidade de encaminhar à delegacia, somente aqueles casos de infrações penais de menor potencial ofensivo", explicou o promotor.
"A Polícia Civil, hoje, precisaria de 5.150 policiais para atender à demanda, e tem pouco mais de 1.100. Esse procedimento já é adotado pelas polícias militar e rodoviária federal de outros estados, com legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal", ressaltou o promotor.
Wendell Beetoven sugere que a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar concordem com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, ou mesmo um convênio, que faculte à PM-RN lavrar esses boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência específicos para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
DN ONLINE E TRIBUNA DO NORTE

6 comentários:

  1. A priori pareçe ser bom para a PM realizar esses procedimentos (TCO's). Não precisaria mais conduzir as partes a DP, principalmente a de Plantão, além de passar a ter uma certa autonomina na decisão da OC.Porém, a PM iria assumir o risco de uma captulção errônia, ou do "jus esperniandes" de algumas vítimas. Mas isso não seria o mal pior. A PM mais uma vez seria usada para tapar buraco de outra instituição, e no que tem de pior, ou seja, a PM ficaria com as ocorrências "fuleragem": briga de vizinho, ocorrência com bebados, discusão em cabaré, etc. Enquanto que a PC ficaria com os IP's. Em tese isso seria até bom para a Policia Civil. No final quem vai perder é a população, que agora além de ter que rodar de DP em DP, terá também que ir até os batalhões e companhias.

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  2. Nao vejo legalidade nessa portaria tendo em vista a CFederal que preve a função judiciaria tao somente para a PC e PF então proponho o seguinte se no congresso nacional o MP briga contra a PEC para exercer funçao investigativa por que? o MP não descasca esse abacaxi, Bota Beetoven pra fazer TCO......... A verdade eh a seguinte cada um no seu quadrado... Não vejo o MP/RN lutando por melhores condiçoes para a policia...deixa de inventar

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  3. aqui em natal e uma dificudade para fazer um tco, imagine no interior deve ser uma humilhaçao grande, se nao conseguirao interiorizar a p civil porque mexerao no que estava funcionando precaria mais tava, agora fica a briga de poderes e a populaçao do interior sofrendo, lembrese a policia militar de hoje nao e igual a de ontem esta bastante evoluida temos pms nos batalhoes formados, se formando, inclusive em direito, agora vamos pagar gratificaçoes p quem vai assumir esses locais.

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  4. Já existem decisões do supremo a favor, eu acho muito bom para a policia e para a população em geral. Para a policia pq os policiais nao vão mais ficar refens dos delegados e agentes numa delegacia por horas quando poderiam estar atendendo ocorrencias e será bom para a população também pq terá mais opção e agilidade. Sei que se tirar os boletins da Policia Civil vai estar se tirando 80% do trabalho pois e quase somente isso que fazem no momento, mas será uma oportunidade de mostrarem serviço e começarem a investigar.

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  5. A nossa PM ja acumula tanta função mais uma e sem falar que se nao tem nem estrutura para os policiais imaginem Conmputador.....Então pra mim isso caracteriza desvio de função...PM é prevençao e ostensividade, PC/RN parte judiciaria... Entao promotor a solução é entre com uma ação cobrando da governadora um PC em cada um dos 167 municipios.........estipulem multas por descumprimento.... Nunca vi um medico exercer funcao de enfermeiro e medico ao mesmo tempo isso sobrecarrega, enfim acaba gerando vicios legais e TCO e nada é a mesma coisa.... O juiz so dá um carão no infrator.....

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  6. Nada da PM fazer serviço de PC, já temos muitas atribuições e agora colocar mais com esse efetivo baixo? Convoquem os PC´s que falta serem nomeados. Como sempre a PM fazendo o papel de "burro de carga". Vamos repudiar isso!!!

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