STF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ANISTIA A POLICIAIS MILITARES


O Supremo Tribunal Federal (STF), o mesmo que condenou alguns grandes nomes da política nacional no famoso caso do “mensalão”, irá julgar a constitucionalidade das leis federais 12.191/2010 e 12.505/2011, não menos que as normas que concederam anistia administrativa a policiais e bombeiros militares brasileiros que participaram de movimentos grevistas. O argumento do procurador-geral da República, também responsável por denunciar o mensalão, é que a União é incompetente para legislar sobre anistia referente a normas administrativas estaduais, no caso, os estatutos das polícias militares. Muita gente está de olho na decisão que sairá daí:
"O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho. Com isso, o processo terá seu mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. O relator também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional e, em seguida, será aberto o prazo de vista de cinco dias para o advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente. A Lei 12.505/2011 anistia policiais militares e bombeiros de Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe que participaram de movimentos entre o dia 1º de janeiro de 1997 e a sua publicação (em 13/10/2011, no Diário Oficial da União), e também os bombeiros e policiais militares da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal que fizeram manifestações por melhores salários e condições de trabalho entre a data da publicação da Lei 12.191/2010 (de 13 de janeiro de 2010) e o dia 13 de outubro de 2011. A Lei 12.191/2010 também está sendo questionada no STF por meio da ADI 4377, ajuizada pelo governo de Santa Catarina. Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o argumento de ambas as ADIs é a ausência de competência da União para conceder anistia relativamente a infrações administrativas cometidas por servidores estaduais. “A anistia de infrações disciplinares de militares estaduais, pelo ente federal, parece incompatível com explícitos comandos constitucionais sobre o vínculo de tais membros com os próprios Estados (art. 42, caput, da CF) e a franca subordinação deles ao respectivo governador (art. 144, § 6º, da CF)”, argumenta Gurgel."
FONTE: STF 
 
 

2 comentários:

  1. sou demitido por participar da acspmbmmg e por aliciar os policiais a participarem do movimento em 1997 aqui em minas gerais, espero que esta ação de constitucionalidade possa tornar esclarecer mais esta situação de anistia que os estados não cumprem...

    ResponderExcluir
  2. sou demitido por participar da acspmbmmg e por aliciar os policiais a participarem do movimento em 1997 aqui em minas gerais, espero que esta ação de constitucionalidade possa tornar esclarecer mais esta situação de anistia que os estados não cumprem...

    ResponderExcluir