ACS GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE SUBSÍDIO PARA INATIVO ASSOCIADO

Advogado Dayvisson Cabral
O Departamento Jurídico da Associação dos Cabos e Soldados da PMRN, através do advogado Dayvisson Cabral, conseguiu na justiça o direito de um associado inativo da entidade ter o subsídio implantado em seu contracheque de imediato.

A decisão foi através do deferimento da liminar no Mandado de Segurança de nº 2012.013408-5 (0007592-49.2012.8.20.0000), publicada no último dia 3 de setembro de 2012, a qual determina o cumprimento do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, que dispõe sobre o subsídio dos militares estaduais e a sua extensão aos inativos.

A medida judicial tem o condão de assegurar o direito do policial militar inativo e demonstrar que a Associação de Cabos e Soldados não vai ficar de braços cruzados diante da incerteza do Governo do Estado em relação a quando irar implantar o subsídio para os inativos e pensionistas.

“Convocamos aos associados inativos para que compareçam à sede da entidade a fim de serem atendidos pelo departamento jurídico para o quanto antes entrarem com a demanda judicial pleiteando esse direito que não foi concedido na esfera administrativa”, afirma o advogado Dayvisson Cabral.
ASSESSORIA JURÍDICA DA ACS

2 comentários:

  1. OLÁ HERONIDES BOM DIA, ANTERIORMENTE NO SEU BLOG EU JÁ TINHA AVISADO QUE 17 INATIVOS JÁ TINHA GANHO UMA AÇÃO DE LIMINAR COM MANDADO DE SEGURANÇA, A SENTENÇA SAIU DESDE O DIA 27/08/2012 E A JUÍZA DEU CAUSA GANHA EM FAVOR DOS INATIVOS, INCLUSIVE NO BLOG DA SD GLAUCIA EU POSTEI A DECISÃO.
    OBRIGADA

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  2. 04/09/2012 às 10:15 Juntada de Mandado de Intimação
    Intimando o Dr. Miguel Josino Neto, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, para o devido conhecimento, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que tramita, nesta Egrégia Corte, o processo em epígrafe. Devidamente cumprido.
    04/09/2012 às 10:14 Juntada de Mandado de Notificação
    Notificação o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, comunicando decisão e solicitando informações no prazod e 10 dias. Devidamente cumprido.
    28/08/2012 às 07:57 Publicada Decisão do Relator
    27/08/2012 às 16:16 Expedido Mandado de Intimação
    Ao Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, para o devido conhecimento, conforme disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, que tramita, nesta Egrégia Corte, o processo em epígrafe.
    27/08/2012 às 16:12 Expedido Mandado de Notificação
    Ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, comunicando decisão e solicitando informações no prazod e 10 dias.
    27/08/2012 às 15:39 Despacho do Relator deferindo parcialmente o pedido
    (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de benefícios da gratuidade judiciária; excluo a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte da condição de Impetrada, e, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, para determinar que o Impetrado cumpra o artigo 13 da LCE 463/2012 com efeitos apenas a partir da impetração do Mandado de Segurança, em 22 de agosto de 2012, no prazo de 10 (dez) dias a partir da irrecorribilidade desta decisão.
    Intimem-se os Impetrantes a recolherem as verbas destinadas ao FDJ e ao FRMP, no prazo do artigo 257 do CPC.
    O descumprimento desta decisão levará, de imediato, ao encaminhamento das informações necessárias à Autoridade Policial e ao Ministério Público competentes para averiguar eventual prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, assim como na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
    Intime-se desta decisão e notifique-se o Sr. Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte para apresentar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.
    Dê-se ciência do feito ao representante judicial do Estado do Rio Grande do Norte, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
    Publique-se. Cumpra-se.
    27/08/2012 às 15:39 Volta do Relator
    23/08/2012 às 16:28 Concluso ao Relator
    23/08/2012 às 14:58 Processo Distribuído por Sorteio

    APENAS OMITI OS NOMES DOS IMPETRANTES, MAS JÁ TINHA ESTA DECISÃO EM FAVOR DE 17 INATIVOS
    TODOS JÁ DEVERIAM TER FEITO ISSO, E NÃO FICAR ESPERANDO BOA VONTADE DE SECRETÁRIO DE GOVERNO.

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