TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE DIREITO DE POLICIAIS MILITARES SE APOSENTAREM COM 25 ANOS DE SERVIÇO

Todos os policiais e bombeiros militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento em São Paulo, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperamos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policiais militares, bombeiros e policias civis rapidamente concretizem seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos). Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa. A decisão está no acórdão 990100375334 do TJSP.

Mandado de Injunção é uma ação movida quando não existe uma Lei que trate de algum Direito Constitucional, pela morosidade de ser criada uma Lei com referência ao Artigo 40 § 4º da Constituição Federal de 1988, como o Governo não fez nada para editar Lei que regulamentasse tal direito. Desta forma os desembargadores reconheceram que a atividade é de fato de alta periculosidade e por isso, determinaram que a Lei aplicável ao regime geral de Previdência (Lei 8.213) seja agora aplicável ao Policial Militar em face da demora do Legislador. Com isso, os tribunais demonstraram a nova visão no sentido de que cabe ao Judiciário Legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo considerando o interesse público.

O bom de tudo isto é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões se aplicam a todas as demais carreiras Policiais (Civil ou Militar). Tal aposentadoria deve ser deixado bem claro que não é compulsória deve ser requerida na via administrativa ao Comandante imediatamente superior.

Esperamos agora que as Instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que os Policiais tenham seus direitos de aposentadoria e festejem esta nova conquista. Que o entendimento e o bom senso tragam pelo menos a esperança de que tal decisão seja cumprida em todos os estados brasileiros, afinal a decisão é erga omnes, como não sou muito chegado ao latim, explico-me dizendo, que é um ato, lei ou decisão que a todos obriga ou sobre todos tem efeito.

2 comentários:

  1. Já faz 2 anos que o tribunal de justiça de São Paulo reconheceu esse direito, e até agora o governo nada fez para conceder o direito aos policiais que já tem 25 anos de serviços prestados. Pelo jeito, será preciso ingressar com uma ação na justiça, esperar 8 ou 10 anos ( já passaria do tempo do policial se aposentar ) e aguardar a boa vontade dos governadores, que alegam que tal medida é "inviável" por conta do tempo de contribuição previdenciária. Não acredito que tal decisão seja efetivamente cumprida, pois é uma medida que vai beneficiar policiais de todo o País, uma vez que a decisão vale para todos os estados da federação.

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  2. Já faz 2 anos que o tribunal de justiça de São Paulo reconheceu esse direito, e até agora o governo nada fez para conceder o direito aos policiais que já tem 25 anos de serviços prestados. Pelo jeito, será preciso ingressar com uma ação na justiça, esperar 8 ou 10 anos ( já passaria do tempo do policial se aposentar ) e aguardar a boa vontade dos governadores, que alegam que tal medida é "inviável" por conta do tempo de contribuição previdenciária. Não acredito que tal decisão seja efetivamente cumprida, pois é uma medida que vai beneficiar policiais de todo o País, uma vez que a decisão vale para todos os estados da federação.

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