SARGENTO ARAGÃO DEBATE FIM DA PRISÃO ADMINISTRATIVA EM BRASÍLIA

O deputado estadual e membro da diretoria da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Sargento Aragão (PPS) participou nesta sexta-feira, 04, de uma audiência com a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, onde será debatida a alteração na legislação disciplinar para o fim da prisão administrativa a policiais e bombeiros militares. Participam do encontro membros da Anaspra e equipe técnica da secretaria, das áreas de Direitos Humanos e Combate à Tortura.

A proposta é que seja alterado o artigo 18, do Decreto Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, que permitirá que os estados modifiquem seus regulamentos disciplinares. O assunto foi debatido nos dias 19 e 20 de abril em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), que recomendou ao Ministério de Justiça que adote junto à Presidência da República e ao Congresso Nacional providências para a revisão do decreto, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.

O Pleno do Conselho Nacional de Segurança Pública aprovou que o artigo 18 do Decreto Lei 667/69 seja alterado, retirando a exigência de que o regulamento disciplinar seja redigido à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército, para que os regulamentos disciplinares das corporações sejam estabelecidos em lei estadual, respeitando as condições de cada corporação, sendo vedada a pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada a ampla defesa e o contraditório.

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