DECLARAÇÃO AO POVO BRASILEIRO E ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA DO PAÍS

O Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG-PM/CBM), representando cerca de 600 mil militares dos Estados, declara publicamente o repúdio de seus membros a todo e qualquer movimento de paralisação das atividades essenciais de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e dos serviços de bombeiros e de defesa civil, bem como às iniciativas, na esfera política ou administrativa, objetivando tornar sem efeito todos os atos e, eventualmente, processos administrativos instaurados, que tenham gerado ou possam gerar qualquer espécie de responsabilidade aos militares estaduais participantes de tais movimentos, a exemplo do que ocorre no Estado da Bahia, deflagrado desde o último dia 31 de janeiro.

O CNCG-PM/CBM mantém o posicionamento favorável às proibições de sindicalização e de greve aos militares estaduais, previstas na Constituição Federal, as quais integram o rol de especificidades das carreiras de policiais e bombeiros militares e são indispensáveis ao desempenho das suas árduas missões, em fiel compromisso com o cidadão e em defesa incondicional da sociedade.

Assim, é inconcebível que policiais militares ou bombeiros militares deixem de servir e proteger os cidadãos, negando o próprio juramento que fizeram no ingresso – defender a sociedade até com o sacrifício da própria vida – e contribuindo, com ações radicais, para a falta da segurança pública e o surgimento de um ambiente favorável à livre atuação de delinquentes, que atentam contra as vidas das pessoas e contra o patrimônio público e privado.

Para o CNCG-PM/CBM, a consequência da “anistia” aos atos praticados pelos militares estaduais engajados em movimentos de paralisação das suas atividades, além da impunidade com relação aos crimes contra a disciplina militar, é o reconhecimento, ainda que indireto, ao “direito de greve”, solução que, inevitavelmente, estimula outros movimentos congêneres e a insubordinação nessas instituições, criando-se um ambiente de grave perturbação da ordem pública, com prejuízo às instituições democráticas e consequências nefastas aos cidadãos.

A fim de evitar o cenário indesejável de paralisações ilegais, bem como a responsabilização dos militares participantes, o CNCG-PM/CBM defende, como a forma mais adequada e salutar de reivindicação de melhorias voltadas à valorização dos policiais e bombeiros militares, a união das associações representativas dos militares estaduais em apoio aos respectivos Comandantes Gerais, para que estes, como autoridades legais e legítimos representantes dos interesses dos integrantes das Instituições, inclusive os veteranos, as pensionistas e os familiares, apresentem as necessidades e conduzam as negociações com os respectivos Secretários de Segurança e Governadores dos Estados e do Distrito Federal por meio do diálogo aberto, constante e transparente. No entanto, para que as negociações fluam naturalmente e resultem em melhores condições de trabalho e melhor qualidade de vida aos integrantes dessas forças de segurança estaduais é necessário que as autoridades governamentais estejam sensíveis às restrições legais a que estão sujeitos esses abnegados profissionais, não os submetendo a situações de estresse, além das típicas do exercício da atividade, com o propósito de suprir deficiências de outros órgãos estatais.

Nesse sentido, como exemplos de melhoria das condições de trabalho e consequente elevação da qualidade de vida dos policiais e bombeiros militares, além da valorização mediante o pagamento de salários justos e condizentes com os riscos inerentes à atividade insalubre e perigosa, podem ser destacadas as seguintes iniciativas:

• Reuniões periódicas do Comandante com os presidentes das associações representativas para discutir medidas de valorização dos integrantes da Instituição;
• Canal de comunicação aberto com o Comandante;
• Capacitação profissional e oportunidade de estudo para ascenção na carreira;
• Investimento em infraestrutura para exercer o trabalho com segurança (informatização para aprimoramento do trabalho, aquisição de armas, munições, viaturas novas e coletes balísticos);
• Prêmios e incentivos para os que se destacam no trabalho.

Destarte, reafirmamos a permanente disposição do CNCG-PM/CBM em colaborar com a defesa, aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições democráticas brasileiras, em especial do sistema de segurança pública e das Justiças Militares Estaduais, imprescindíveis para a proteção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que, inegavelmente, merecem o nosso mais profundo respeito.

Enfim, o CNCG-PM/CBM renova seu compromisso com o cidadão brasileiro, razão de ser das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, colocando-se à disposição para a discussão e participação de quaisquer ações que visem ao aperfeiçoamento da segurança pública do país.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2012.

Coronel PM Alvaro Batista CAMILO
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Presidente do CNCG PM/CBM

4 comentários:

  1. primeiro o verdadeiro representanta tem que ser eleito e qual é o CMT geral atual eleito? todos devem favor ao governo pois são todos indicado politicamenete é onde fica o grande problema. o CMT geral sendo um cargo de confiança do governo não pode fazer nada apenas defender sua posição de CMT geral. quando o CMT geral for eleito pela tropa ai assim teremos força e um representante legitimo escolhido pela cooporação.

    ResponderExcluir
  2. Meu nome é José Roberto Gonzaga Cidade,1º Sgt Ref.do CBSP Estou de pleno acordo com Sr. Coronel, só peço que não esqueça dos inativos,pensionistas e reformados!

    ResponderExcluir
  3. ra,ra,ra quanto conservadorismo inútil e desnecessário...assim como o tempo não para,o mundo sofre transformações e por conseguinte,a sociedade...mas alguns insistem em permanecer nos seus ideais retrógrados!q pena!

    ResponderExcluir
  4. É piada esses Cmt´s falarem em democracia, isso é hipocrisia pura...

    ResponderExcluir