TJRN INDEFERE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA POLICIAIS MILITARES

Desembargador Cláudio Santos
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente, nesta quarta-feira (11), um pedido da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), que requereu a fixação da jornada de trabalho dos policiais militares em 40 horas semanais. Os magistrados seguiram à unanimidade entendimento do relator do processo, o desembargador Cláudio Santos.

O pedido da ASSPRA chegou ao Poder TJRN por meio de um Mandado de Injunção – remédio constitucional usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e garantias constitucionais.

Eles alegaram que os PM's cumprem jornadas rotineiras e exaustivas de 240 horas mensais, chegando até ao período de 320 horas/mês em alguns casos. O Estado, no entanto, sustentou que inexiste norma constitucional com fim de prever ou exigir compulsória conduta do Legislativo neste caso específico. Além do mais, argumentou, a omissão constitucional em relação ao tema foi intencional, em razão do regime diferenciado atribuído aos policiais.
O desembargador Cláudio Santos assinalou que o legislador constituinte, atento à natureza especial da atividade desenvolvida pelos militares não lhes outorgou o direito de terem limitada a duração do trabalho normal, nos moldes aplicados aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos civis. Da mesma forma, não foi estendido aos PM's o direito à remuneração do serviço extraordinário superior.
“Por essas razões, revela-se inapropriada a utilização do Mandado de Injunção (…) porque o art. 5º, LXXI, da Carta Magna somente se justifica quando a inexistência da norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito assegurado constitucionalmente, o que, a toda evidência, não restou configurado na hipótese”, enfatizou o desembargador.
Ele destacou ainda que o próprio Estatuto dos Policiais Militares do RN ilustra e reforça a convicção de que estes constituem uma classe especial de servidores públicos, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes.

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22 comentários:

  1. SD 2000916 TRINDADE

    Isso só vem de quem não gosta de PM, pois quem lembra do passado sabe o que estou falando. E não vamos nos enganar pois na caneta e nestas decisões a gente não vai ganhar uma, sempre será o governo pois é ele quem indicar cargos não é o soldado, nem o cb, nem o sgt...

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  2. Até parece q não sabemos por que esse desembargador deu o parecer contrário à pm, esse foi R$, R$, R$...do governo,mais é isso mesmo temos q viver a mercer desses...

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  3. GRAÇAS AO BOM DEUS ESSA ARMADILHA QUE NÓS NÃO SABIAMOS QUE ESTÁVAMOS CAINDO NÃO COLOU. GENTE ACABEM COM ESSE NEGÓCIO DE LUTAR POR 40 HORAS SEMANAIS, NÓS TEMOS QUE LUTAR POR UMA ESCALA FIXA: 12/48, 24/72,12/24/12/48, 24/96. ALGO ASSIM. 40 HORAS SEMANAIS É UMA ARMADILHA. POIS VOCE TEM A A OBRIGAÇÃO DE TIRAR 40 HORAS, INDEPENDENTE DO HORÁRIO. NUMA INSTITUIÇÃO COMO A NOSSA QUE REINA A PERSEGUIÇÃO, UM COMANDANTE PERSEGUIDOR COLOCARIA UM PRAÇA PRA TRABALHAR 40 HORAS SEMANAIS 22 AS 06 DA MNHA DURANTE CINCO DIAS NA SEMANA. POIS ELE ESTARIA AMPARADO NA LEI: 40 HORAS SEMANAIS. VAMOS SER MAIS INTELIGENTES NAS NOSSAS LUTAS.

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  4. Segurança pública? Constituição? Direitos? Polícia Militar? Parece que existe uma incompatibilidade total entre estes termos. Nem sinónimos semânticos possuem entre si. Não sei por que a sociedade se escandaliza com os crimes e ilegalidades da polícia militar/policiais militares/soldados/cabos/sargentos. Quantos atos ilegais são cometidos diariamente por policiais os quais devem vigiar o comprimento da lei? Me digam, quantos atos ilegais o estado comete diariamente contra os policias de serviço? A POLÍCIA MILITAR É UMA INSTITUIÇÃO FUNDADA NA ILEGALIDADE A QUAL VISA PUNIR FISICAMENTE OS POBRES. FOI CRIADA PARA DISTANCIAR OS POBRES E SUAS MISÉRIAS DOS RICOS E SEUS BENS.
    ESSA DECISÃO É MAIS UMA QUE INTENTA NOS TORNAR MAIS ESTRESSADOS E VIOLENTOS PARA COM OS POBRES. NOS ENCHEDO DE PROCESSOS E DOENÇAS DA ALMA E DO CORPO. ASSIM DEPRIMIDOS E SEM ESPERANÇA, PODEMOS FAZER O SERVIÇO SUJO DO ESTADO, LIMPANDO DAS RUAS OS INFELIZES SEM EDUCAÇÃO - SEM TÍTULO DE DOUTORADO, MISERÁVEIS ECONOMICAMENTE. OS MARGINAIS, OS PERIFÉRICOS QUE NÃO GOZAM DO PRAZER DE TEREM EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. O ESTADO NÃO PRECIDA DA MAIORIA DE GRADUADOS E DE QUESTIONADORES DE SUA MÁQUINA DE SUBMISSÃO E REPRESSÃO. O QUE IMPORTA É QUE SAIBAM VOTAR, NÃO IMPORTA QUE SEJA UM ADOLESCENTE DE 16 ANOS QUE SEGUNDO A LEI, NÃO TEM CAPACIDADE PARA RESPONDER CRIMINALMENTE POR SEUS ATOS CRIMINOSOS. O QUE PRECISAMOS É DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL/MILITAR, OU SEJA, DA PROFISSIONALIZAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. TUDO É NA BASE DA GANBIARA, DO CONCHAVO, DOS FAVORES E DE UNS POCADOS TROVADOS E UMA MIGALHA DE COMIDA. ESTOU PARTICULARMENTE SEM ESPERANÇA DE MELHORIAS COM ESSE GOVERNO, A ESTRUTURA É A MESMA. SÓ HAVERÁ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS QUE BENEFICIEM OS PRAÇAS SE FIZERMOS COMO NOSSOS VISINHOS CEARENSES: PARADA TOTAL. MAS NOSSA POLÍCIA NÃO TRABALHA COMO POLICIAIS, A MAIORIA ESTÁ ATRÁS DOS BANCÕES, DIGIRINDO PRA OFICIAIS E AUTORIDADES, RECEBENDO GRATIFICAÇÕES PARA ISSO - UMA PEQUENA RECOMPEÇA POR ESTÁ PRÓXIMO DOS RICOS E PODEROSOS. UM OSSO QUE MUITOS NÃO QUEREM ARRISCAR PERDER. SERÁ QUE UM DIA VAI MUDAR? NÃO ESTAREI VIVO PARA SABER. SÓ TENHO UMA OPÇÃO SAIR ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO E DO ESTUDO PARA OUTRO LUGAR. QUEM SABE A POLÍCIA DOS RICOS. SERÁ MEU DEUS?

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  5. sd italo/4ºBPM.se esquecem da carga emocional,do estresse da atividade policial...vergonha!!

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  6. VAMOS É FAZER UMA PARALISAÇÃO GERAL E EXIGIR TUDO QUE FOR DE DIREITO!!! SÓ ASSIM CONSEGUIREMOS NOSSOS DIREITOS SEM A DEPENDÊNCIA DE POLÍTICOS E JURISTAS. SE NÃO FOSSE ASSIM A PMCE NÃO TERIA CONSEGUIDO GRANDES AVANÇOS, NA HORA QUE AS RUAS FICAREM VAZIAS SEM POLÍCIA E BONBEIROS, POLÍTICOS E JURISTAS SE TORAM E SERÃO OBRIGADOS A NOS VALORIZAR E RECONHECER NOSSOS DIREITOS... VAMOS!!! SE DESPERTEM PMs E BMs DO RN.

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  7. Confesso que fiquei emocionado ao ler esse trecho:

    "Ele destacou... que estes constituem uma classe ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS, com características de natureza funcional que os distinguem dos demais agentes."

    Somos DA CLASSE ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS apenas para servirmos de burros de cargas, já quando se fala em aumento salarial, não somos tão ESPECIAL assim e passamos a ser apenas SERVIDORES PÚBLICOS.

    #lamentavel

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  8. ???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????...não entendí nada é brincadeira...

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  9. Apesar de sermos uma classe de servidor público diferenciado, isso não nos dá nenhuma condição física ou psicológica de suportar carga horarias excessivas, muitas vezes nos levando a uma exaustão.
    O principal assunto tratado quanto a cargo horária foi a Condição Física do Policial, onde além de ter de enfrentar uma pressão pissicológica enorme entra ainda a Exaustão física.
    Isso é uma total falta de respeito, até preso quem lute por seus direito. E nós?

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  10. Queridos leitores! Eu nunca espero coisa boa para nós PMs, só espero o pior! Eu acho interessante que sempre aparecem dificuldades para melhorar as condições de trabalho do mero servidor e sendo ele PM,aí que não tem melhora mesmo! Se fosse para beneficiar certas categorias ou certos grupos , de repente criavam uma emenda constitucional, mas para equiparação de salários, diminuição de carga horária!!!kkkkkkkkkkkkkkkk é piada né! o conselho que eu dou! estudem para sair da PM!!!

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  11. Xiiiiiiiiii,é de lascar o cano, imaginem o nó que os praças irão da quando a escala que estava em 12 por 48 voltar aquela sacrificante de turno 12/24......12/48, já estou passando até mal aqui com essa notícia,minha pressão subiu, chama o TX.

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  12. Interessante é que no Ceará eles conseguiram ganhar na justiça as 40 horas, será que cabe jurisprudência ( direitos iguais) ?

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  13. Até quando vamos ver esse governo tirando onda com a nossa cara, ele diz o que quer, faz o que quer, e a gente fica igual lagartixa balançando a cabeça, só dizendo sim. Não sou de acordo fazer como fortaleza, mas tá na hora de atitudes mais enérgicas. A redução da carga horária é direito conquistado.

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  14. Destacaram que os policiais militares constituem uma classe especial que pode trabalhar muito e ganhar pouco. É, quem poderá nos ajudar?

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  15. É, será que um desembargador iria de encontra ao estado?

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  16. conversei com um oficial sobre as 40h e ele me disse que nao tem condições de isso acontecer devido a falta de efetivo.disse ao mesmo que isso acontece devido a alienação de "muitos" que só pensam no bolso.muitos entraram na policia nos ultimos anos, mas não para servir a população como policia e sim se esconderem por trás do birôs da vida e sabem que faz isso acontecer? os politicos!a policia ultimamente vem servindo de cabides de emprego para muitos,esses caros colegas nunca irão reclamar dessa escala. temos um poder na mão. vamos paralisar. 40 goras já! diga não a alienação!

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  17. Sd Araújo/CIPGD Somos especiais? R.: pra tampar buracos, trabalhar no carnatal e ter a promessa de noutro dia ta na conta do praça e até agora ...só lembrança. Aí vem o TJRN dizer q somos especiais pra suportar uma carga horária de no mínimo 240horas mensais porque a nossa classe não tá na CF. Antes de sermos policiais, somos seres humanos com as mesmas características das pessoas q estão na Carta Magna.

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  18. infelizmente a polícia nunca vai conseguir um direito justo na justiça,temos o dever de escolta pessoas que se acham importante, de prender mas não de julgar, resta-nós recorrer para o STF.

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  19. POLICIAL militar concordo com seu comentario.acho que voçe foi infeliz quando escreveu que á sociedade se escandaliza com crimes praticados POR PMs,e só mencionou soldado,cabo e sargento,e esquece que tem oficial respondendo por homicidio em são jose de mipibu,veiculo clonado em macau,usando a PM em segurança particular em assu e outros que nem chegam á conhecimento da sociedade.quem não for PM,e acessar o blog do cb heronildes,vai achar que só as praças cometem crimes!

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  20. Bom Dia Companheiros, me prometi não comentar mais as notícias ruins que saem aqui nesse blog, mas essa do Sr Cláudio Santos me deixou tão indignado que abri uma exceção.
    Eles ( Os detentores do poder ) nos deram essa denominação de Categoria Especial para poder inflingir-nos todos os castigos por suas incompetências no trato da coisa pública.
    A nossa Constituição Federal, apesar de nos colocar essa designação, diz também que ninguém será submetido a condição análoga a de um escravo, a escravidão foi abolida em no Brasil após muita luta, no dia 13 DE ABRIL DE 1888, quando a princesa Isabel, assinou enfim a LEI ÁUREA, e olha que isso ainda foi no século XIX; aí vem Eles e, em plena era da informática, em pleno século XXI,quando todas as ditaduras do planeta estão se voltando após revoltas populares, para a flexibilização e democratização das suas instituições, ELES vem nos dizer que temos que trabalhar "de graça", sem direito a o devido descanso pelas horas trabalhadas , sem a remuneração equivalente ao trabalho em horário noturno que todos os demais trabalhadores recebem. Sem a devida preservação da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que tanto se prega nos principios da nossa Carta Magna, retira-se assim, sob esse argumento, vários DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS de Homens e Mulheres que nada fizeram para não merecê-lo, apenas escolheram uma profissão para se inserir como cidadão nesta sociedade, e que, acima de tudo são sêres humanos e como tal merecem ser tratados.

    Com todo o respeito que devemos ter por esses desembargadores, em especial ao sr Cláudio Santos, que diga-se de passagem, poderia-se ter alegado suspeição no julgamento da questão tendo em vista o mesmo já ter sido Secretário da Segurânça Pública do Estado ( que é parte na ação) e ter, em sua gestão, havido uma paralização da Polícia Militar.
    Mesmo assim, se a suspeição não foi arguida em tempo, quero dizer-lhe sr Cláudio Santos, que não tenho nada de Especial em mim, se tomar um tiro em sangro como qualquer outro, tenho filhos e familia que precisam de minha folga para lhes dar uma educação, tenho minhas nescessidades como qualquer outra pessoa e não posso trabalhar além das minhas condições físicas, mesmo que ELES me digam que sou uma Categoria Especial, pois as Leis biológicas prevalecem sobre aquelas de antes da Lei Áurea.
    Ainda bem que temos uma CORTE SUPREMA para recorrer de decisões desumanas como essa e se lá as decisões escravocatas persistirem ainda podemos jogar o nome do Brasil nos Órgãos de Direito Internacional e assim mostrar ao mundo o absurdo em que somos escravizados.
    Ah e não esqueçam que o Sr Cláudio Santos só é desembargador porque foi nomeado pela governadora passada e que pergunta a ele se consegue , passar a vinte e quatro horas acordado e depois ainda ter que trabalhar no outro dia em um extra e render a contento, mesmo dando despacho sentado em uma cadeira em seu serviço burocrático.

    AH, NÂO SOU ESCRAVO, SÒ TRABALHO O QUE MINHA SAÙDE AGUENTA, SENÃO EU VOU A UM MÉDICO E BAIXO!!

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  21. Gente, o isso não vai mudar, o que temos que fazer e estudar, fazer outro concurso e sair da policia, se esse barco afundar não tem bote pra praça... entendam que segurança pública é "classe especial" pra cobrar os deveres e cumprir ordens, pra ter os direitos assegurados e outras garantias não existe "classe especial".

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