NORMAS QUE TRATAM SOBRE CARROS DE EMERGÊNCIA, O CURSO ESPECÍFICO DE CONDUTOR DESTES CARROS E AS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DAQUELAS

DOS CARROS DE EMERGÊNCIA

O Código Nacional de Trânsito é taxativo ao afirmar que veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, como também os de polícia ( carros de emergência) são carros que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, vejamos:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente [...] (grifo)

O art. 1º, § 1º da RESOLUÇÃO Nº 268 de 15 de Fevereiro de 2008 afirma categoricamente que as viaturas dos policiais militares e dos bombeiros militares são veículo de emergência, in verbis:

Art. 1º Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro.
§1º A condução dos veículos referidos no caput, somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro. (grifo)

O §2º da mesma norma vai mais além ao dispor sobre o serviço de urgência, vejamos:

§2º Entende-se por prestação de serviço de urgência osdeslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Ora, o argumento de que viaturas policiais militares e de bombeiros militares são carros de urgência carece de fundamentação legal. NÃO EXISTEM CARROS DE URGÊNCIA, MAS APENAS DE EMERGÊNCIA. URGENTE, CONFORME DIZ A NORMA, SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NECESSITEM DE BREVIDADE NO ATENDIMENTO, NUNCA O VEÍCULO.

A mesma resolução é taxativa ao prever multa ao condutor dos carros de emergência pela inobservância da norma, vejamos:

Art. 5º Pela inobservância dos dispositivos desta Resolução será aplicada a multa prevista nos incisos XII ou XIII do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim dispõe o art 230, incisos XII e XIII do CTB:

Art. 230. Conduzir o veículo:

XII - com equipamento ou acessório proibido;
XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;


Assim o militar que assume uma viatura alterada assume o risco de ser multado, de responder pela incúria do Estado. O prejuízo financeiro e moral é enorme para o militar.

DOS CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES

A RESOLUÇÃO Nº 285, de 9 de Julho de 2008 preceitua que condutores dos veículos de emergência (incluídos aqui policiais militares e bombeiros militares) devem ter cursos especializados para conduzir os veículos citados. Vejamos parte da resolução citada:

6 CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS
I – DOS FINS

Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:
[...]

d) emergência;

[...]

Para atingir seus fins, estes cursos devem dar condições ao condutor de:

- Permanecer atento ao que acontece dentro do veículo e fora dele;

- Agir de forma adequada e correta no caso de eventualidades, sabendo tomar iniciativas quando necessário;

- Relacionar-se harmoniosamente com usuários por ele transportados, pedestres e outros condutores;

- Proporcionar segurança aos usuários e a si próprio;

- Conhecer e aplicar preceitos de segurança e comportamentos preventivos, em conformidade com o tipo de transporte e/ou veículo;

- Conhecer, observar e aplicar disposições contidas no CTB, na legislação de trânsito e legislação específica sobre o transporte especializado para o qual está se habilitando;

- Realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, do condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente.

- Conhecer e aplicar os preceitos de segurança adquiridos durante os cursos ou atualização fazendo uso de comportamentos preventivos e procedimentos em casos de emergência, desenvolvidos para cada tipo de transporte, e para cada uma das classes de produtos ou cargas perigosos.

Neste contexto, é de suma importância que os militares estaduais tenham o curso adequado para desempenharem bem suas funções. A ausência destes cursos, ASSOCIADO ÀS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS MILITARES explica bem o alto índice de acidentes envolvendo militares que CONDUZEM VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA.

A mesma resolução versa sobre os cursos em si, vejamos então:

Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou deemergência. (grifo)

§1º Os cursos especializados serão ministrados:
a) pelos órgão ou entidade executivo de trânsito do Estados e do Distrito Federal;
b) por instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.
§2º As instituições em funcionamento, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra credenciadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverão ser recadastradas em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Resolução, com posterior renovação a cada dois anos.
§3º Os conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos desta resolução.

II – DA ORGANIZAÇÃO

- A organização administrativo-pedagógica dos cursos para condutores especializados será estabelecida em consonância com a presente Resolução, pelas Instituições listadas no parágrafo 1º do Art. 33, desta Resolução, cadastrados pelo órgão ou entidade executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal

III – DA REGÊNCIA

- As disciplinas dos cursos para condutores especializados serão ministradas por pessoas habilitadas em cursos de instrutores de trânsito, realizados por / órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição por ele credenciada e que tenham realizado, com aprovação, os cursos especiais que vierem a ministrar.

- A qualificação de professor para formação de instrutor de curso especializado será feita por disciplina e será regulamentada em portaria do DENATRAN – órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser profissional de nível superior tendo comprovada experiência a respeito da disciplina.

IV – DO REGIME DE FUNCIONAMENTO

- Cada curso especializado será constituído de 50 (cinqüenta) horas aula;
- O curso poderá desenvolver-se na modalidade de ensino à distância, através de apostilas atualizadas e outros recursos tecnológicos, não podendo exceder a 20% do total da carga horária prevista para cada curso;
- A carga horária presencial diária será organizada de forma a atender as peculiaridades e necessidades da clientela, não podendo exceder, em regime intensivo, 10 horas aula por dia;
- O número máximo de alunos, por turma, deverá ser de 25 alunos;
- Considera-se hora aula o período igual a 50 (cinqüenta) minutos.

V – DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

- Poderá ser feito o aproveitamento de estudos de conteúdos que o condutor tiver realizado em outro curso especializado, devendo para tal, a Instituição oferecer um módulo, de no mínimo 15 (quinze) horas aula, de adequação da abordagem dos conteúdos para a especificidade do novo curso pretendido.

VI – DA AVALIAÇÃO

- Ao final de cada módulo, será realizada, pelas instituições que ministram os cursos uma prova com 20 questões de múltipla escolha sobre os assuntos trabalhados;

- Será considerado aprovado no curso, o condutor que acertar, no mínimo, 70% das questões da prova de cada módulo;
- O condutor reprovado ao final do módulo deverá realizar nova prova a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade do curso. Caso ainda não consiga resultado satisfatório deverá receber atendimento individualizado a fim de superar suas dificuldades;
- Nos cursos de atualização, a avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho dos condutores, demonstrado durante as aulas, devendo o instrutor interagir com os mesmos reforçando e/ou corrigindo respostas e colocações;
- As instituições que ministrarem cursos especializados deverão manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, os registros dos alunos com o resultado do seu desempenho.

VII – DA CERTIFICAÇÃO

- Os condutores aprovados no curso especializado e os que realizarem a atualização exigida terão os dados correspondentes registrados em seu cadastro pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, informando-os no campo “observações” da CNH;
- Os certificados deverão conter no mínimo os seguintes dados:
- Nome completo do condutor,
- Número do registro RENACH e categoria de habilitação do condutor;
- Validade e data de conclusão do curso;
- Assinatura do diretor da entidade ou instituição, e validação do DETRAN quando for o caso;
- No verso deverão constar as disciplinas, a carga horária, o instrutor e o aproveitamento do condutor.
- O modelo dos certificados será elaborado e divulgado em portaria pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

VIII– DA VALIDADE

- Os cursos especializados tem validade de / 5 (cinco) anos, quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e mental do condutor constantes de sua CNH;
- A fim de se compatibilizar os prazos dos atuais cursos e exames de sanidade física e mental, sem que haja ônus para o cidadão os cursos já realizados, antes da publicação desta resolução, terão sua validade estendida até a data limite da segunda renovação da CNH;
- Na renovação do exame de sanidade física e mental, o condutor especializado deverá apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado, registrando os dados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
- O condutor que não apresentar comprovante de que realizou o curso de atualização no qual está habilitado quando da renovação da CNH, terá automaticamente suprimida a informação correspondente;
- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15(quinze) horas aula, sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.

CONCLUSÃO

Concluímos afirmando que não existe a modalidade de carro de urgência, como falou o Ilmo Comandante Geral da Polícia Militar do RN, mas sim carro de emergência, conforme a legislação aqui exposta.

Ademais é claro e evidente que as viaturas precisam estar em condições de uso, sob pena de o condutor estar infringindo o caput do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro,

Concluímos que o contexto dos cursos específicos é de suma importância, pois os condutores dos carros de emergência precisam ser capacitados, nos termos da legislação de trânsito, principalmente num Estado que está se preparando para receber jogos da Copa do Mundo em 2014.

Finalmente, temos que o descumprimento destas normas por parte dos condutores e por parte do próprio Estado é gravíssimo, pois mostra o caos e o descrédito da norma, deixando a sociedade desprotegida da segurança, não apenas jurídica, mas material também, que deve ser promovida por policiais militares e bombeiros militares.

Fonte: Segurança com segurança

7 comentários:

  1. Mandem essa postagem para o nosso comandante para que ele não diga mais que não existem viaturas de emergência.

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  2. tem que mandar também p/ o ten cel sairo que já queria autuar os policiais ontem em flagrante sem um fundamento legal,mais esse oficial já é conhecido e certamente ele não precisa de melhorias na pm, deve não beneficia-lo as reivindicações citadas.

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  3. Aos companheiros do CPRE,que eram para ser os primeiros a pararem e aderir ao nossos movimentos, pois são conhecedores do CTB, mas me parece que esses companheiros estão assistindo tudo de camorete, parecem que lá não existem problemas, viaturas todas licenciadas, peneus novos, extintores novos, sem nenhum problema, todos motoristas possuem curso de emergência,e categoria D, coletes e armamentos para todos policias e recebem altas gratifacações acima de R$ 3.000,00, ou será que existem lá é caxiagem, desunião, entres outros, gostaria companheiro CB Heronides, que o senhor se pronuciasse um pouco, tendo em vista que o senhor faz parte do nobre efetivo do CPRE, mas tenho certeza que pelo menos o senhor tem o pensamento diferente do restante dos companheiros do CPRE, aguardo seus esclarecimentos, e peço que divulgue e converse com os companheiros do CPRE que sempre em sua maioria não participam, que seria uma grande opurtindade dos senhores mudar essa realidade, desde de já fico agradecido pelas informações que serão prestadas, obrigado.

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  4. uma coisa a sociedade não observou a governadora elevou em milhoes o gasto com propaganda mais do que a segurança isso significa que ela tá pouco se lichando para sociedade ou para as instituições publicas do estado. 1º ela 2º ela 3º ela de novo e o povão que se tore. eita governadorinha viu, essa veio de encomenda.

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  5. o que me deixa indignado são as declaraçoes do cmt geral. primeiro ele diz na imprensa que viatura policial não é veículo de urgência, acertou em cheio, porque ela é veiculo de emergência.Depois afirma que esse movimento é puramnete político e não administrativo, estranho, tendo em vista que as associaçoes estão mostrando problemas de ordem administrativas. problemas estes que já perduram a quase duzentos anos, mais a tropa entende o cmt geral,talvez não tivesse conhecimento dessa situação precária da ''gloriosa''e por isso não havia tomado providência.ora veja, se as associçoes que estão mostrando os problemas administrativos são políticas, imagene o exmo cmt que está tentando emcobrir.( é preciso que os nossos gestores acordem e vejam que não estão lhe dando com uma tropa sem conhecimento, pelo contrário, hoje a maoiria dos pms rn, sabem dos seus direitos e como buscá-los. ( sd bento xvi)

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  6. olá gostaria de saber aonde fazer este CURSO DE VEICULO TERRESTRE DE URGENCIA E EMERGENCIA pois meu marido vai prestar o concurso e tem de ter este curo e não acho scola que ministra alguém poderia me indicar uma que seja confiante e que o curso seja reconhecido !!!! qualquer coisa me mandem, por email deusa.lorena@gmail.com esto desesperada com urgencia!!

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  7. olá gostaria de saber aonde fazer este CURSO DE VEICULO TERRESTRE DE URGENCIA E EMERGENCIA pois meu marido vai prestar o concurso e tem de ter este curo e não acho scola que ministra alguém poderia me indicar uma que seja confiante e que o curso seja reconhecido !!!! qualquer coisa me mandem, por email deusa.lorena@gmail.com esto desesperada com urgencia!!

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