ADVOGADA KATIA NUNES REIVINDICA O RETORNO DA LEI DO MORTO VIVO

Na tarde desta terça-feira, 06, a Dra. Katia Nunes esteve reunida com o Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Paulo de Tarso Fernandes, tratando de assuntos relacionados aos Policiais Militares do Estado.

Protocolando junto ao Governo um pedido de remessa à Assembléia Legislativa do Projeto de Lei que prevê que a família de um PM excluído deverá continuar recebendo proporcionalmente a remuneração.

Ou seja, é a volta da “Lei do Morto Vivo”, que previa que o PM com mais de dez anos de serviço, ao ser excluído da Corporação, deixaria a pensão militar correspondente.
"Esta Lei foi revogada no ano de 2005 para os militares do Rio Grande do Norte, provocando dificuldades financeiras para a família de muitos policiais excluídos. Sabemos que as legislações as quais são submetidas os policiais e bombeiros militares são rígidas de maneira exacerbada, sendo consideradas injustas muitas punições que provocam as exclusão desses homens e mulheres que prometem defender a sociedade mesmo com o risco da própria vida.Com isso, a volta da “Lei Morte Ficta” traz a dignidade de volta à família desses ex-policiais, haja vista a intensa dedicação enquanto PM’s ao serviço policial militar desses homens e mulheres que fazem parte dessa Corporação". Dra. Katia Nunes
A categoria deve agradecer bastante a Dr. Katia, pois esta luta é de extrema importância para todos e principalmente para os que foram excluídos. Atualmente conheço dois policiais que foram excluídos da Polícia Militar estando na reserva. E mesmo tendo prestado 30 anos de serviço a instituição, teve o seu salário cancelado. Isso é um absurdo.

12 comentários:

  1. enquanto isso os criminosos de profissão recebem o auxílio reclusão eita brasilsão da impunidade...isso se não mim engano foi um presente do dep. gilson moura acaba...

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  2. Exelente medida pois sabe-se que afamilia de presidiários possuem uma pensão e porque os ex policiais não podem ter direito a receber,muitas vezes excluídos injustamente.São medidas como esta que devem ser tomadas e acatadas pois não estão pensando no policial em sí e sim nas familias desamparadas destes.

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  3. bem lembrado colegas anônimos,houve uma grande injustiça,haja vista que o erro do PM resulta diretamente na conduta tornando ele uma presa fácil para alguns que querem aparecer.um pedreiro pode errar que tem concerto,refazer o serviço. o professor pode errar,que na aula seguinte diz para a turma que ouve um equivoco,mas o PM é logo sacrificado, esculachado, e a sociedade chama logo de bandido, aquele pai de familia profissional que é um ser com defeitos igual a todo mundo.atire a primeira pedra quem não tiver nem um pecado.em qualquer outra profissão muitos PMs seriam profissionais exemplares,nunca seriam punidos,nem responderiam criminalmente.enquanto que o PM é exposto e responder na justiça é rotina.nunca vai deixar de existir pessoas que pensam pouco como esses que não enxergam a realidade e querem aparecer tirando os direitos desta categoria tão útil e sofrida.quem ouvia falar em PMs carcereiros, e investigadores ate pouco tempo fazer greve exigindo aumento e forçando o governo a contratar mais profissionais,melhorar instalações de trabalho.toda a vida fizeram tudo isso e só agora as novas categorias fazem o governo reconhecer que escravidão e só para PM.

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  4. PARABÉNS DRA KATIA NUNES E CB HERONIDES PELA REPORTAGEM, ISSO É DIGNIDADE A TODAS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES

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  5. Esses 3 deram certos, isso mesmo na associação ASPRA #CANUTO, no Jurídico DRA KATIA NUNES, nas reportagens CB HERONIDES, eu como filha de policial na ativa, fico orgulhosa de vocês, defenda os heróis fardados!

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  6. O que posso dizer da Doutora Katia, Obrigado e digo que a família não pode ser #PENALIZADA

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  7. Se as leis dão toda a assistência a bandidos com o auxilio reclusão, por que não da assistência aos ex-PMs q por um motivo ou outro foram excluídos de nossas fileiras.
    A família dos PMs não podem pagar um preço tão alto ao ficar sem assistência financeira alguma.
    Parabéns Drª. Kátia, vc é um exemplo de profissional dedicada.

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  8. entaum quer dizer que o PM mata, rouba, extorque e vai ficar recebendo??

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  9. o Cb Andrade(4ºBPM),cumpriu 30 anos de serviço pela PM,estava na guarda patrimonial,mas,foi excluído e a sua esposa está passando necessidades financeiras porque está a mais ou menos 7 meses sem receber o pagamento,tendo 2 filhas pequenas,(7 e 4 anos).

    Isso sim, é um absurdo!

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  10. É seria uma coisa muito boa se esta lei voltasse. Mas só agora que ela se diz pre-candidada a vereadora que ela quer tomar esta ação. Acaba tudo que Kátia fez para os PMs ela cobrou e foi muito bem paga.

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  11. Muitas vezes fui indagado por Alunos dos Cursos de Formação existentes na PMRN, quando instrutor da disciplina de lesgislação policial, quanto a interpretação, dos Artigos 139 e 140, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), que tratam dessa matéria. Logo, explicava que o sentido do legislador na interpretação dessa norma era a seguinte: A família do policial militar excluído ou demitido do serviço ativo, não poderia ficar desassistida, em decorrência desta sanção, pagando uma pena que não deve. Diz a Constituição Federal no Art. 5º, inciso XLV “nenhuma pena passará da pessoa do condenado...” assim, o legislador procurou com estes institutos, considerar o policial militar “MORTO”, para assistir aos seus herdeiros a pensão policial militar, vejamos, como é feito a remuneração dos policiais Militares: Vencimentos=ATIVA, Proventos= RESERVA REMUNERADA e Pensão=HERDEIROS, esta última em decorrência do falecimento do Policial Militar, diferente de pensão alimentícia determinada em juízo, é o que estabelece o Estatuto Policial. Parabenizo a iniciativa da Drª Kátia em razão do fim social que é a aplicação desta norma.

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  12. Sinto-me extremamente sensibilizado com a iniciativa da Dra. Kátia Nunes, pois, ainda na validade da lei antiga, o Comando Geral da PM,ao seu estilo do "EU QUERO, PASSO E MANDO", excluíu-me do Quadro dos Inativos da Polícia Militar, acusando-me de haver liderado o movimento paredista dos PMs, que teve início no dia 09/11/1992, à época eu estava na presidência do Clube Tiradentes. Minha esposa passou a ser viúva de marido vivo, com direito a carteira de viúva expedida pelo IPE - mais do que uma imoralidade. Recorri à Justiça de Deus e à da terra. Decorreram-se 10 meses do ato macabro e o TJ/RN fê-lo nulo; e assim, retornei à reserva remunerada. E dou glória ao Meu Deus.
    Parabéns, Dra. Kátia.
    Sub Júlio

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