DIÁRIA OPERACIONAL É VOLUNTÁRIA E ESCALA EXTRAORDINÁRIA É CRITERIOSA

Diária Operacional é todo serviço exercido pelo policial no período de folga, que voluntariamente se oferecer a trabalhar, recebendo de forma compensatória o valor de R$ 50,00 a cada 06 horas de serviços prestados.

Leiam o que diz a Lei 7.754:
Art. 1º Diária operacional é a vantagem específica de natureza compensatória, destinada ao policial civil ou militar, que voluntariamente, em período de folga, for empregado na sua atividade fim, de polícia judiciária ou de policiamento ostensivo.
Art. 2º Fará jus à diária operacional o policial empregado, nas condições do artigo antecedente, por um período mínimo de 06 (seis) horas, a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública."
Só não há voluntariedade, nem tão pouco o pagamento do valor da diária operacional, em casos extraordinários.

A lei é especifica e criteriosa ao citar quais os eventos extraordinários.

Leiam o que diz, o parágrafo único, do art. 2º da Lei 7.754.
“O emprego do policial em atividades de caráter extraordinário, como catástrofes, grande acidentes, incêndios, greves, grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão da contraprestação prevista nesta Lei”.
Ou seja, uma escala extraordinária só poderá ocorrer quando houver catástrofes, grande acidente, incêndios, greves e grave perturbação da ordem pública.

A maioria dos casos citados são bem claros e objetivos. Menos o último que menciona “grave perturbação da ordem pública”.

O Jurista Jorge Barroso, explica este termo:
“Estado de defesa é o conjunto de medidas coercitivas, baixadas em locais restritos e determinados, que podem restringir o gozo de direitos constitucionais e serão baixadas pelo Presidente da República, por decreto, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso, nas seguintes hipóteses: 1) ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; 2) calamidade de grandes proporções na natureza. Observe-se que a quebra ordem pública comporta graus diferenciados. Sempre que se comete um delito, quebra-se a ordem pública. Nos casos considerados “normais” de perturbação da ordem pública, aplicam-se as soluções ordinárias, que são as polícias. Pode ocorrer, porém, uma grave perturbação da ordem pública, que o aparato normal seja insuficiente para coibir. Neste caso, o chefe executivo dispõe do mecanismo da intervenção federal, que permite o uso das forças armadas. Se ainda assim não se conseguir por fim à desordem, pode-se decretar o estado de defesa e o estado de sítio”. jorgebarroso.pro.br
Leiam a seguir o Decreto Nº 2010, de 12 de Janeiro de 1983.
“Atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial”, art. 3º, alínea d.
Ou seja, perturbação da ordem pública é de caráter ordinário, sendo assim voluntário e com pagamento de diária operacional. Já, a grave perturbação da ordem pública é de caráter extraordinário, sem pagamento de diária operacional, onde é necessária intervenção federal.

As escalas extraordinárias, onde os policiais são convocados a trabalharem no período de folga sem ter sido voluntários são abusivas e autoritárias. Não cabendo punição por falta de serviço, pois não houve tal transgressão pelo simples motivo de não ter sido voluntário a executar tal serviço.

Sendo assim, cabe um melhor planejamento da Polícia Militar nos eventos de grande aglomeração popular, que se faz necessário um número expressivo de policiais militares. Não podendo expressar que é um evento extraordinário e que os policiais são escalados por necessidade do serviço, pois é um acontecimento que não obedece os critérios pré-estabelecidos na lei da daria operacional.

Finalizo este artigo, com as seguintes mensagens:

“Estudo, Elaboração e Execução. Isso se chama Planejamento”.

“Em caso de abuso e autoritarismo, procure a associação mais próxima de você”.

Escrito por Cabo Heronides.

15 comentários:

  1. CB HERONILDES
    A CIPAM ESTA ESCALANDO OS SEUS POLICIAIS PARA AS EXTRAS SEM QUE SEJAM VOLUNTARIOS.
    FAZENDO COMO AMEAÇA O NÃO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS, TRANSFERENCIA DE LOCAIS DE TRABALHO POR EXEMPLO. COMO PODEMOS RESOLVER ESSE PROBLEMA.

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  2. Acho interessante,muitos não querem,mas os que querem são impedidos pois sabe-se que estas "dos" são monopolizadas.Emquanto vários companheiros madrugam no zero pra marcar uma diária,outros espertos marcam por telefône sem aomenos aparecerem lá.Independente de ser obrigatória ou não ela deve ser é paga.Quem não quer fazer não faça.Mais sempre haverá laguém para fazé-las pois o salário que recebemos hoje não é sufciente.Até os seguranças particulares estão ganhando mais que nós e ainda temos que ouvie de alguns oficiais que nós soldados recebemos mais que os vendedores do comércio.Uma comparação de tolos ignorantes que mal tiram expedientes abrindo excessões para outros que são muito competentes.Deste modo esta é nossa realidade que busca até em uma simples DO privilegiar alguns e nós ainda reclamamos porque elas em alguns batalhões são obrigadas.Queria eu fazer 10 todo mês por~em nunca tem vaga pois estas já são cartas marcadas.

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  3. Isso ai é assedio moral..... gravem imagens, audios etc e entrem com uma ação contra os responsaveis.... garanto uma coisa vc pode ate ser transferido mais alguns anos depois vc tira uns 40.000,00 do autor das ameaças....rsrsrs não há punição maior do que o bolso

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  4. A VAQUEJADA PARTICULAR DE SANTANA DOS MATOS VEM AÍ, ONDE TEM DITADORES QUE COLOCAVAM POLICIAIS EM ESTACIONAMENTOS AO QUAL ERA COBRADO UM PEDÁGIO QUE ERA EMBOLSADO POR ESTE REFERIDO DITADOR.

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  5. É interessante ressaltar que, parece que existe uma jurisprudência estadual a respeito desse tema. Na qual, em outras palavras, diz que "FESTA PÚBLICA é passiva de reforço, e que este é obrigatório, desde que seja paga a diária".
    Assim sendo, essa jurisprudência "permite" que os superiores punam os subordinados que, MESMO NÃO SENDO VOLUNTÁRIOS, não vão aos reforços.
    Entretanto a jurisprudência deixa uma brecha, que é o caso de a FESTA NÃO SER PÚBLICA. Nesse caso, se a pessoa for punida devido não ter sido voluntária para o reforço de FESTA NÃO PÚBLICA, pode entrar com um pedido interno para que a punição seja cancelada. Esgotados os recursos internos, e sendo mantida a punição, deve-se apelar para a justiça comum. Sem prejuízo dos danos morais.
    Observação: FESTAS NÃO PÚBLICAS são aquelas que, para se ter acesso, é necessário o pagamento de algum valor econômico significativo. Não se enquadram entre estas, aquelas promovidas para fins filantrópicos.

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  6. Realmente existe uma decisão judicial, na comarca de Caicó. Sendo assim, não é uma Jurisprudência, pois não foi decidido no TJRN.

    Mesmo assim, jurisprudência não tem força de Lei.

    E tal decisão serviu apenas para os autores, que foram os praças de Caicó.

    Agora devermos ressaltar, que Carnaval e Eleição, mobilização nacional, estes sim há uma necessidade do serviço, sendo assim não cabe a voluntariedade. Pois a justiça irá negar sempre.

    Em Caicó a discussão foi em cima do serviço extra do carnaval.

    Em caso de dúvida, o escalado ficará doente devida a preocupação, e se procurar um médico este poderá vim a dar um atestado. Ai estará resolvido.

    Voluntariedade é Vonluntariedade.

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  7. mais as diarias do cidade junina ate agora nada?

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  8. companheiros,todos nós somos maiores de idade,argumentem,não baixem a cabeça,eu não tiro diaria operacional pra seu nimguem,no meu serviço eu me dou ao maximo,sabendo que a instituição da PM não é merecedora.

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  9. Prezado Heronildes,por qual razão vc não cita a decisão do TJRN no que pertine legalidade da escala extra? prove que ela é ilegal,tenho a impressão que vc está usando o pouco esclarecimento da tropa para aumentar a insatisfação da mesma. Qualquer um que leia o acordão verá que o TJRN em momento algum declarou a ilegalidade das extras,apenas declarou que toda extra deve corresponder ao efetivo pagamento da DO.Não use jogo de palavras, essas situações extraordinárias que vc cita são aquelas onde a escala extra não acarretará o pagamento da DO. Sei que vc não vai publicar este comentário,porém,fico satisfeito em te dizer que nem todos somos tão inocentes quanto vc pensa.

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  10. BEM COMO O ANÔNIMO DISSE JURISPRUDÊNCIA NÃO É LEI, ENTRETANTO, É FONTE PRIMORDIAL DO DIREITO, ASSIM SENDO, TORNA-SE BASE PARA UMA DECISÃO JUDICIAL.

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  11. Tem uns espertos que nem aparecem para tirar essas D.O e mesmo assim recebem as devidas diárias como se tivessem trabalhado. colocam os valores nas contas de outros PMs...

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  12. Quanto mais o ser humano tem consciência dos seus direitos, menos manipuláveis eles são.
    Parabéns ao Cb Heronides e aos demais blogueiros, apesar das informações ja serem de conhecimento da maioria, más alguns comandante de Batalhões parecem q desconhecem a mesma.
    Será?
    Se há ou não jurisprudência na escala extra, q tal um dos ADVOGADOS DA NOSSA ASSOCIAÇÃO se pronunciar quanto a esse fato.

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  13. falam da CIPAM mas na hora dos sfsds da vida todo mundo quer ir pra lá...

    nunca mais tiro DO.

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  14. GlaucioBC e todos que ainda tem dúvidas,
    Procurem ler APELAÇÃO CÍVEL N° 2010.000653-9 Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA.
    Tirem suas próprias conclusões.Não podemos permitir que a verdade se manipulada para atender interesses excusos. Não somos inocentes úteis nem massa de manobra.

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  15. É interessante os gestores eleitos pelo povo que não são nenhum Deus, serem cobrados pela população de maneira contínua e forte, para uma vez ao ano, assim com existe o CARNATAL fora de época, bem como as micaretas no interior do estado, esse prefeitos junto com os vereadores, criarem um projeto de leitura fora de época, o primeiro bloco sai na quinta-feira, com aula de matemática em plena via pública, com os melhores professores do Brasil em um trio elétrico. Na sexta-feira a animação é por conta da biologia, no sábado fervoroso, por conta da química e no domingo o bloco do patotinha, com ensinamentos de respeito aos pais. A polícia não cuida, não resolve por si só, problemas gerados por falta de planejamento de responsabilidade dos gestores publicos, que por sua vez a população também não cobra e fica em casa perdendo tempo com novelas que só destroem as famílias e não constroi nada.

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