PORTE DE ARMA EM AVIÃO APENAS PARA OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

Apesar do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22/12/2003) estabelecer que todos os integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal têm direito ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, incluindo-se no rol dos integrantes da Segurança Pública, os policiais militares, uma Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal estabelece que, entre os policiais militares, apenas os oficiais deste órgão terão direito de embarcar em aeronaves transportando suas respectivas armas, devidamente desmuniciadas.

A Instrução Normativa nº 8, de 03 de julho de 2002, estabelece que os demais passageiros com os devidos portes, "deverão despachar suas armas desmuniciadas e as respectivas munições pela empresa aérea".


Limitando o acesso das demais autoridades públicas, como os praças das polícias militares, a Instrução Normativa emitida pelo Departamento de Polícia Federal fere o princípio constitucional da isonomia, o qual prevê que a administração pública não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos, além de contrariar a Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento).

Além do constrangimento de possuir seus direitos restringidos, os integrantes das forças policiais que não são abrangidos pelo artigo 2º da referida Instrução Normativa ainda correm o risco de possuirem suas armas extraviadas no decorrer do vôo, já que são grandes o número de casos de pertences extraviados por companhias aéreas.

Confira a Instrução Normativa nº 8 emitida pelo Departamento da Polícia Federal, CLIQUE AQUI.

Matéria criada pela Sd Glaucia

11 comentários:

  1. Ridícula essa normativa! Realmente existem oficiais bem preparados, no entanto, a grande maioria dos que conheço se esquiva de ocorrências, são omissos, etc. Deixemos isso de lado e vamos direto ao assunto, qual a diferença de um Praça/PM e um Oficial/PM se depararem com uma ocorrência dentro de um avião? resposta simples: o Praça arrisca sua própria vida pela resolução enquanto que o Oficial,... provavelmente se esconderá dentro do banheiro até que alguém, provavelmente um praça desarmado, resolva o problema, daí em diante ele aparecerá pra dar entrevistas e informar como sob o seu comando o Praça conseguiu ser útil. É uma palhaçada!

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  2. Amigo com todo respeito, mas essa lei serve mesmo para que? andar armado dentro de um avião? vai atirar em quem lá dentro? nos URUBUS? OU EM ALGUM ALIENÍGENA? puxa, a PM deveria se preocupar com os SALÁRIOS e não em andar armado dentro de aviões. outra coisa: se o que a gente ganha mal dá para pagar as contas, ainda se preocupam em andar armado em avião? e o salário ó...

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  3. GAROTO RP: Cara parabéns pelo resumo, excelente esplanação, flw e disse... ...agora meu comentário pra essa ridícula norma é o seguinte: "KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK"

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  4. primeiro tem que saber quem tem mais fora juridica um Estatuto Estadual voltato pela assemblei legislativa que os representantes do povo voltaram e o chefe do execultivo sancionou. ou uma normativa. quem sober por favor responda.

    outro ponto muito importate se os praças não tem condições de porta sua arma porque não cria uma Lei tirando o porte de arma definitivo do praça. e dai por diante só quem poderá ficar armado será o oficial.

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  5. a Instrução Normativa emitida pelo Departamento de Polícia Federal fere o princípio constitucional da isonomia, o qual prevê que a administração pública não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos, além de contrariar a Lei Federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento).

    Além do constrangimento de possuir seus direitos restringidos, os integrantes das forças policiais que não são abrangidos pelo artigo 2º da referida Instrução Normativa ainda correm o risco de possuirem suas armas extraviadas no decorrer do vôo, já que são grandes o número de casos de pertences extraviados por companhias aéreas.

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  6. Eu queria entender por que a sociedade humilha tanto os verdadeiros policiais militares desse país. São praças que trabalham arriscando a vida para pela sociedade, os oficiais ficam de longe esperando que algo dê certo para exaltar o se comando e se der errrado diz que o policial agiu contrariando suas ordens. NÓS,PRAÇAS,SOMOS PAIS DE FAMÍLIA, SOMOS CIDADÃOS DE RESPEITO, SOMOS A POLÍCIA MILITAR!

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  7. Se um soldado nao tem condiçoes de portar arma de fogo em avioes, acabe com o quadro de praças e faça concursos somente para oficiais, já que os mesmo sao os únicos dotados de autocontrole e competência.

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  8. A desigualdade é uma constante na nossa gloriosa...

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  9. A Polícia Federal apenas chancelou os pensamentos do FEUDO dos oficiais, que se acham superiores intelectualmente e operacionalmente, sendo que a maioria sequer alguma vez atendeu uma pequena ocorrencia , por mais simples ou complexa que seja. Os praças arriscam a vida e quem dá a entrevista dizendo que sob seu comando o praça resolveu a oc é um oficial que tem o poder legal entre aspas de c alar a boca do seu subordinado.

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  10. Meu caro, isso ñ é novidade, praça tem seu porte de armas mediante autorização do Comandante, os Oficiais ñ, eles tem porte irrestrito, ñ há novidade alguma nisso!!!

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  11. De que adianta portar uma arma sem munição.È mesmo que potar uma pedra.

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