ARTIFÍCIOS UTILIZADOS PARA CENSURAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO POLICIAL MILITAR DO RN

 Por Cabo Heronides

Com base no deveis informar entregue a minha pessoa, estou divulgando os artigos e incisos do Estatuto da Polícia Militar do RN e os itens do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN, que são utilizados para censurar a liberdade de expressão do Policial Militar, ou provocar medo aos que tem blogs e aos que tenham o desejo de também ter esta ferramenta de informação.

Como o STF decidiu que para ser jornalista não necessita obrigatoriamente de um diploma de nível superior, e como venho há dois anos realizando um trabalho de informação para os agentes de segurança pública não somente do estado como de todo território nacional, irei a partir deste momento me intitular além de blogueiro, jornalista, colunista, editor e tudo que seja ligado a comunicação e imprensa.

Estarei assim, assegurando o direito a liberdade imprensa e a liberdade de expressão, garantidos a todos os brasileiros através da Constituição Federal de 1988.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A "liberdade de Imprensa" tem amparo legal no inciso IX da CF:
"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
No inciso IV, complementa:
"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Portanto, não cabe ao Poder Judiciário ou a Polícia Militar decidir, previamente, quais notícias podem ser veiculadas, porque isso caracteriza censura não mais admitida pela Constituição Federal de 1988.

Leiam os artigos, incisos e itens imputados nos “deveis informar”, me acusando de ter violado e desrespeitado os superiores e a instituição:


ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE

SEÇÃO II
DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR

Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.

IX - Ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada.

X - Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional;

XVI - Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Art. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade e á sua segurança, e compreendem, essencialmente:

III - A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

IV - A disciplina e o respeito à hierarquia.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR

Relações das Transgressões

7 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições.

68 - Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.

69 - Dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos policiais-militares a quem deles não deva ter conhecimento, e não tenha atribuições para neles intervir.

70 - Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos, documentos ou assuntos policiais-militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou segurança.

82 - Desrespeitar em público as convenções sociais.

101 - Discutir ou provocar discussões, por qualquer veículo de comunicação, sobre assusto políticos, militares ou policiais-militares, executando-se os de natureza exclusivamente técnicos, quando devidamente autorizados.

94 - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.

Todos os artigos, incisos e itens acima citados, não foram violados em nenhum momento pela minha pessoa, e cabe o ônus da prova a quem alega esta violação.
“Este regulamento demonstra claramente ser abusivo, arcaico, ditador, opressor e desumano, ferindo completamente a dignidade da pessoa. Por este motivo continuarei não somente expondo as minhas opiniões, como denunciando este tipo de atrocidade. Podem até prender o meu corpo, mas a exposição das minhas opiniões e pensamentos nunca irá ficar presas”.

10 comentários:

  1. Parabens heronides, vc demonstra com isso que entende do assunto dê uma aula a este oficial.

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  2. È Heronides parece que vai acontecer com vc o mesmo que aconteceu com migo em 2006 e ninguem a nao ser eduardo canuto se entereçou pelo problema eu passei 28 dias preso por algo que eu estava certo tive minha defesa cerciada o processo prescreveu e ninguem sabia o amigo acima entrou com um habescorpus e ganhou mas depois o juiz mas de trez meses se retratou dizendo que ele tinha errado ora ele só podia se retratar 5 dis depois de sua decisao e acho que vai acontecer o mesmo com vc vc que as pessoas que le apoiam nem se endentificar quer porque tem medo e vao le deixa só como medeixaram mas seja como eu mesmo que o mundo caia no sua cabeça nunca desista.

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  3. Parabéns...
    Sou Policial Militar também!
    Meu Nome é Neriwelton Alexandre sou da turma de 97 Formado em Pau dos Ferros
    Atualmente estou morando e trabalhando em Mossoró
    Tenho um Blog www.estudantesdorn.blog.com
    Continue assim.....
    Tenho o senhor como um espelho

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  4. Em resumo: É vetado ao policial militar ser crítico,este atributo só pertence ao cidadão civil.Então mesmo que a sociedade seja doente, o policial militar tem que se ajustar a ela.Na minha concepção não é demonstração de saúde ser bem educado a uma sociedade profundamente doente.E ninguém é mais escravo do que aquele que falsamente se acredita livre; e mais um espírito cultivado prefere não viver do que renunciar às satisfações da inteligência.
    Força companheiro,ósseo de ofício.Quem se relaciona com o poder ou o busca obstáculos e tribulações são seus amigos.Dome-os.
    Agora ouça a sabedoria:A perseverança sempre trará a sua recompensa! Os covardes nem tentam,os fracos ficam prostrados em meio ao caminho;só os de convicção,os fortes permanecem.Se não tiveres força diga:posso todas as coisas naquele que me fortalece.
    JESUS!!

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  5. Parabéns sou PM a 14 anos, e após a iniciativa deste blog, que passei até informações mínimas, como leitura de um BG, informação sobre determinado curso, inclusive, hoje faço Gestão Pública através de uma informação noticiada neste blog, no tempo estava de férias, lendo diariamente como faço desde que conheci este blog tinha um LINK que levava para fazer inscrição, nunca pensei que fosse tão fácil entra em uma universidade, concluindo para mim que sou PM é hoje a melhor fonte de informação, respeitando todos os demais. Sem fala no Curso de Sargento Especialista em Comunicação este blog abriu a porta para que o interior pudesse concorre, que no período de inscrição misteriosamente os BGs parou de chega aos quartéis.

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  6. esses atigos esta completamente contrariando a CF/88.

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  7. Muito bom cabo, estou até salvando esse texto para me proteger de futuros arcaísmos oriundos dessa instituição.
    Não se calem nunca!

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  8. BG Nº. 070 de 14 de Abril de 2011.VEJAM AS BIBLIOGRAFIAS EM QUE A CORREGEDORIA SE RESPALDA NAS APLICAÇÕES DAS PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS!

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  9. O POLICIAL COMO PEDAGOGO DA CIDADANIA.ORA, SE O É,ENTÃO ELE TEM O DEVER DE EDUCAR A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AS OMISSÕES DO ESTADO COMO POR EXEMPLO:FALTA DE POLICIAMENTO,ILUMINAÇÃO PÚBLICA,ETC.
    OU ELE TEM QUE SER PARCIAL QUANDO SE REFERIR A SEGURANÇA!!
    BG Nº. 070 de 14 de Abril de 2011 CITA O TERMO PEDAGOGO DA CIDADANIA VEJAM LÁ. e É UTILIZADO COMO RESPALDO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES.

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  10. Sd Pm 2006: Parabéns Cabo Heronides por esta esposição argumentativa. Isso só nos faz refletirmos e chegarmos a uma comclusão: É só com CONHECIMENTO que podemos melhorar o ambiente em que vivemos e onde trabalhamos. Eu sou do interior, Caicó, sou policial militar, estudante e sonhador com uma polícia que valorize mais os seus integrantes, entenda por integrantes TODOS: praças e oficiais para que um dia nos tenhamomos igualdade de chances e o livre direito para podermos opinar e tentar melhorar esta gloriosa instituição que ás vezes é tão mau gerida por alguns que acreditam que são os seus verdadeiros donos.

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