DIREITOS HUMANOS PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ISSO VAI DAR O QUE FALAR...

Oferecer aos profissionais que atuam na área de segurança pública condições dignas de trabalho e ao mesmo tempo mudar a imagem histórica e arraigada que a população tem desses profissionais. É este o objetivo das Diretrizes Nacionais de Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, lançado no dia 15 de dezembro pelos ministros Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e Luiz Paulo Barreto, da Justiça.

O parágrafo acima encabeça o importante documento publicado na data mencionada. Veio tarde, mas o importante é que veio. E mais importante ainda seria se seus tópicos fossem, efetivamente, respeitados.

São 69 ações divididas em 14 eixos temáticos. O primeiro deles – Direitos Constitucionais e Participação Cidadã – diz logo em seu início:

“Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.”


Como a CF de 88 é amplamente ‘cidadã’, o trecho acima fica claro e não exige explicações aprofundadas sobre o que quer dizer. É cumprir a lei, respeitar o profissional da área e pronto.

Dentro deste contexto, o policial militar surge como o mais agredido em seus direitos de servidor público. Segundo reclamações que não raro nos chegam, alguns comandantes de batalhões simplesmente obrigam PMs a trabalharem em dias de folga, sem direito a ‘extra’ e, muito menos, de reclamar. Uma forma tirana e completamente em desacordo com o que diz o Ministério da Justiça.

Os DH’s

O grande sentido dos Direitos Humanos é posicionar-se no lugar da outra pessoa (aquela que está sendo prejudicada em seus direitos). Alguém já imaginou o diretor de uma escola bater o pé e obrigar o professor a dar aulas em dias de folga, sem que o trabalhador receba um centavo sequer de ‘recompensa’ e podendo até ser PRESO se não acatar a ordem? Isso seria algum absurdo?

De 100 em 100?

Em 1888, Dona Isabel sancionou a famosa Lei Áurea, que disse ter acabado com a escravidão no Brasil. Em 1988, o país vibrou como nunca a aprovação da Constituição Cidadã, carta esta que também repudia cargas exaustivas de trabalho ao ser humano. Mas muitos policiais militares de baixa patente continuam obrigados a este tipo de ‘disciplina’: trabalham seu horário normal e, de quebra, são forçados a ‘tapar buracos’ em dias de folga, lacunas existentes por causa das falhas cometidas durante os sucessivos governos estaduais. E sem reclamar para não ir preso. Será se vamos ter que esperar por 2088?

“Ordem e Progresso”. Não é?

Não adianta alguém alegar que “quando se inscreve para o concurso, o sujeito sabe que a vida de policial militar é dura”. Esse tipo de argumento é ridículo e, acima de tudo, hipócrita. Quem não conhece as péssimas condições de trabalho na saúde e na educação deste país? E porque a situação é ruim os médicos e professores não devem reivindicar melhorias? O caos tem de se perpetuar como está? Não faz sentido.

No bom debate

Como se vê, o assunto ‘rende’. E será oportunamente abordado aqui antes, durante e [quem sabe] depois de alcançarmos o objetivo das Diretrizes Nacionais de Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, lançado pelo Ministério da Justiça.

ParaibaemQAP

Um comentário:

  1. Demorou, mas, finalmente, temos algo a comemorar em relação ao descaso dos legisladores em relação a não modificarem e a não atualização de nossos regulamentos internos de acordo com a constituição, pós o período ditatorial. Não mais é possível que fiquemos sob o jugo de regulamentos da época em que o Brasil era governado e regido por déspotas. Devemos esquecer e apagar qualquer resquício dessa triste época, e nossos regulamentos são desse período, e foram erigidos sob ideologias que colocava a sociedade como nossa inimiga. Onde o cidadão que lutava por das melhores era visto como um "Inimigo do Estado". Lembremos que não mais são aceitos lemas como os de antigamente, dos anos de chumbo, dos períodos de exceção, tais como: "BRASIL, AME-O OU DEIXE-O", etc. Assim como ocorreu nas demais áreas da segurança pública, onde os Estatutos e os regulamentos internos foram atualizados, agora é a vez de brigarmos por nossos direitos, e essas diretrizes são apenas os primeiros passos... resistência ainda virá muita, mas, chegou a hora de uma cobrança mais incisiva a esse respeito. Não podemos mais recuar, é hora de exigirmos direitos iguais, e igualdade de tratamento, afinal, também somos cidadãos e trabalhamos em prol da mesma sociedade para a qual trabalham as demais categorias do sistema de segurança pública como um todo... então, qual o porquê de um tratamento tão desigual? Será a polícia civil mais importante que a militar? Somos menos importante do que os agentes penitenciários? Afinal, quem tá na rua todo dia e quem primeiro chega a um local de crime ou de ocorrência? Para quem o cidadão-vítima dirige um primeiro chamado de emergência e pedido de socorro? Somos todos iguais, é o que diz a constituição... chegou a hora de não mais ficarmos calados diante de tanto descaso e opressão para com os policiais militares do Brasil e do nosso amado RN. Liberdade de pensamento e de expressão, Direitos iguais, atualização de nossos regulamentos de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, melhorias salariais e melhores condições de trabalho... são esses os nossos objetivos primeiros e mais urgentes, e não devemos descansar enquanto não alcançá-los...!!!

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