A POLÍCIA E O HORÁRIO DE ALMOÇO

O site oficial www.pm.rn.gov.br tornou publico o Of nº 008/2011-DPGRAN de 24.01.2011, de lavra do senhor Diretor da Delegacia Geral de Polícia da Grande Natal, dirigido ao Sr Comandante Geral da Polícia Militar, assim pontificando: "Cumprimentando-o e para o devido efeito de conhecimento, informamos a V. Sª., que os Delegados de Polícia Civil subordinados a esta Diretoria, diariamente, das 12h00 as 14h00m, encontram-se, legalmente, em horário de almoço. Dessa forma, sugerimos que o fato seja difundido com os demais comandantes e comandados dessa Corporação, para que nas ocorrências que ensejem a lavratura de flagrante, no mencionado período, os policiais militares deixem os presos na delegacia, onde, após as 14 horas, deverão retornar para a feitura do procedimento, evitando-se dessa forma prejuízos ao policiamento ostensivo”.

O teor do expediente, face sua comicidade, ofusca, num primeiro momento, a sua gravidade, o desrespeito, o descaso e a absoluta ausência de compromisso com o dever público, ingressando nos anais das bizarrices que contribuem cada vez mais para a ampliação do conceito negativo que a sociedade nutre pela polícia, de forma generalizada, sem que se ingresse na seara da arbitrariedade, do abuso de autoridade, da discriminação, impessoalidade e inconstitucionalidade, consoante se pode perceber nos exemplos a seguir.

Uma guarnição PM efetua a detenção de um cidadão e o conduz a DP. Lá chegando, por volta das 11h55 não poderá ser atendida, pois o delegado está saindo para o “horário de almoço”. O suspeito, que não pode ficar na sala de espera, é recolhido a uma cela e os agentes, o escrivão, os PPMM e o Advogado, se quiserem, que aguardem até as 14 hs para o reinício das atividades, pois não compete aos policiais militares decidir se o fato “enseja a lavratura de flagrante ou não”, atribuição exclusiva do Delegado de Polícia, ex vi do art. 304, Código de Processo Penal.

Na cela destinada a quatro presos existem normalmente trinta. O suspeito ali recolhido em “horário de almoço” poderá vir a sofrer agressões físicas, morais e até sexuais, considerando a acusação que lhe é imputada. Ao retornar do “horário de almoço” o senhor delegado passa a oitivar, preliminarmente, o condutor, a vítima e se estiver presente, o advogado, e chega a conclusão de que o caso não enseja a lavratura do flagrante de delito, e após ser preenchido o TCO, se cabível, o suspeito cidadão é liberado.

Pois bem.

Quem irá responder pelo constrangimento, lesões físicas e morais que aquele cidadão sofreu?

Quem irá explicar porque só os delegados da DPGRAN têm direito a “horário de almoço” e os agentes e escrivães não, inclusive, os policiais civis lotados em delegacias do interior do Estado?

Isso, com base na experiência adquirida nesses quase trinta anos de efetivo serviço policial militar, reforçado pelos exemplos de altruísmo, dedicação, sacrifícios e competência de Delegados e colegas policiais militares, incansáveis paladinos que escrevem com seu próprio sangue, a história da nossa Polícia Civil e Militar, nada mais representa do que desídia, descompromisso, desrespeito, abuso de autoridade e ausência absoluta de doutrina e unificação nas medidas internas administrativas.

Desrespeito, discriminação e abuso para com os agentes e escrivães de polícia que são excluídos do famigerado “horário de almoço”, ferindo-se o princípio da impessoalidade. Desatenção com os policiais militares que terão que retornar duas horas após para o procedimento. Abuso de Autoridade em relação ao cidadão suspeito, que terá de permanecer preso e recolhido ao xadrez, no mínimo, por duas horas, sem culpa formada, acarretando-lhe constrangimento e dano moral. Atentado grave as prerrogativas do Advogado que vier a ser constituído e o mais grave, desídia injustificável e incabível para com a sociedade.

Imaginemos que às 12h05 uma pessoa é assassinada. Por força do art. 6º do CPP o delegado teria que “... se dirigir ao local ...”, o que não poderá ser cumprido, pois está em “horário de almoço”. Na lição do art. 304 do CPP, alterado pela Lei 11.113/2005, ao ser “apresentado o preso a autoridade, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura ...”, o que também não poderá ser cumprido, pois está em “horário de almoço”.

É preciso que se entenda que a polícia civil e a militar, lidam com situações de alto risco, com a preservação da vida humana, com a dignidade das pessoas, onde deve (ria) prevalecer os interesses difusos e não simplesmente individuais, não podendo - nem devendo – ocorrer solução de continuidade.

É assim que sempre foi e é assim que deve(ria) continuar sendo.

Mas isso é assunto para ser discutido no próximo “horário de almoço”.

Márcio Coelho Macedo. SubTenente PM.
Bacharel em Direito.
aratu_1999@yahoo.com.br

15 comentários:

  1. Best será o cmt da vtr se deixar o preso lá, eu ficaria parado na DP descansando até a autoridade mauxima voltar do seu banquete; pois retornandoa rua poderia se deparar com outra OC. e aí teria que esperar o Delega voltar da janta.

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  2. Só falta agora mandarem um ofício para cada marginal informando, AÍ MEU NOBRE MILIANTE, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA NÃO COMETER CRIMES DE 12 ÁS 14H. "HORA DE ALMOÇO" é palhaçada e das grandes.

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  3. ESSA POLICIA CIVIL É UMA MÃE DE LEITE MESMO, EI OS POLICIAS MILITARES TEM QUE ESTUDAR MESMO PARA FAZEREM O CONCURSO DA CIVIL, E SAIR DA GLORIOSA! QUEM QUER TER UM ESTATUTO DIGNO TEM QUE IR PARA A POLICIA CIVIL.

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  4. Tá certo, eles têm que correr atrás dos direitos deles mesmo

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  5. negocio é estudar

    ruuumooo a civil

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  6. É só dançar de acordo com a música...
    Todos nós PM e PC temos o direito de almoçar tranquilamente, agente não pode é querer o mau aos outros porque nós vivemos fudidos na rua.
    Se prender alguém é só comunicar a Central e dizer que irá aguardar o Delegado chegar e pronto.
    Não venham me dizer que vocês estão preocupados com a área de patrulhamento!!!

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  7. MUITÍSSIMO BEM É MUITO BOM TER UM HORÁRIO DESTE DE ALMOÇO DE 12:00 AS 14:00 hr, MAIS AI QUANDO CHEGAREM AS OCORRÊNCIAS ,AI VEM VCS DIZENDO QUE JÁ ESTAR PRÓXIMO DAS 17:00 HORAS ,PRONTO INFELIZMENTE JÁ ESTA CHEGANDO O FINAL DE EXPEDIENTE VOCÊS VÃO TER QUE ESPERAR O PLANTÃO CHEGAR AGRADEÇO A COMPREENSÃO FUUUUIIIII

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  8. PORQUE SERÁ QUE A PM AS VEZES NAUM QUER LEVAR OS PROCEDIMENTOS EM FRENTE COMO; FLAGRANTES, TCO´S, ETC...SERÁ PORQUE O HORÁRIO É REALMENTE DAS 12:00H ÀS 14:00H????? EI! NUNCA VI UM DIDADÃO PRA DORMIR TANTO FEITO GATO EM BICA COMO DELEGADO DE POLICIA, NAUM ESTAOU AQUI PRA JULGAR NINGUEM MAIS QUEM JÁ EM UM TEMPINHO NA PM E TRABALHA NA RUA SABE COMO É, É OSSO ACORDAR UM DELEGADO.

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  9. Esquecerão de avisar a criminalidade desse fato!!!!

    Obs:não pode cometer crime entre 12:00 às 14:00hs.

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  10. Parabens ao ST Marcio Coelho pela qualidade da reportagem, muito bem redigida, Parabens!!!!!

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  11. Parabéns ao ST pela postagem, só esqueceu de comentar a dificuldade que teremos em convencer alguém a ser testemunha,sabendo que terá de esperar no mínimo duas para iniciar o procedimento na DP.

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  12. Parabéns ao ST pela postagem, só esqueceu de comentar a dificuldade que teremos em convencer alguém a ser testemunha,sabendo que terá de esperar no mínimo duas para iniciar o procedimento na DP.

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  13. Esse horário de almoço nas delegacias aqui de Mossoró já existe a muito tempo e não é só para o delegado não. A GU chega com um flagrante entrega ao permanente e retorna para a area lá para as 15:00 hs ou mais a GU é chamada para fazer os procedimentos, isso durante o horário normal porque no plantão é mais fácil achar mil reais numa calçada alta que o delegado na delegacia.

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  14. Parabenizo o ST Márcio pela dignidade profissional para consigo mesmo seguido pela defesa da classe profissional a que pertence. Relatar fato costumeiro em searas policiais que engessam a dinâmica da atividade, chega ao ponto da ousadia, já que a democracia neste país ainda não ver, buscando análise, a necessidade de atualizar a conduta dos órgãos de repressão ao crime. Contudo, no mínimo seria necessária a substituição de Delegados em função, no horário de almoço, já que - diga-se de passagem – essa classe compõe um quadro de atividade de caráter emergencial. Parabéns pelo artigo.
    F. Petrônio – Jornalista, DRT/PB 311.

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  15. Parabenizo o ST Márcio pela dignidade profissional para consigo mesmo seguido pela defesa da classe profissional a que pertence. Relatar fato costumeiro em searas policiais que engessam a dinâmica da atividade, chega ao ponto da ousadia, já que a democracia neste país ainda não ver, buscando análise, a necessidade de atualizar a conduta dos órgãos de repressão ao crime. Contudo, no mínimo seria necessária a substituição de Delegados em função, no horário de almoço, já que - diga-se de passagem – essa classe compõe um quadro de atividade de caráter emergencial. Parabéns pelo artigo.
    F. Petrônio – Jornalista, DRT/PB 311.

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